A oportunidade política para uma mudança fiscal

Introdução

Congresso mais favorável às reformas amplia o espaço para reduzir o risco, reequilibrar o crescimento e recuperar a credibilidade da política fiscal.

O primeiro turno ampliou a relevância da possibilidade de alternância de poder para o cenário econômico. Flávio Bolsonaro obteve 47,03% dos votos válidos, ante 45,16% de Lula, enquanto o Congresso eleito oferece condições especialmente favoráveis à articulação de uma agenda de reformas. Embora a eleição presidencial permaneça em aberto, a combinação entre a vantagem de Flávio e uma base parlamentar potencialmente ampla justifica examinar os efeitos de uma mudança na orientação fiscal. Confirmada a alternância, o maior alinhamento entre Executivo e Congresso abriria uma janela para enfrentar os desequilíbrios das contas públicas.

O cenário discutido neste relatório considera uma melhora inicial e permanente do resultado primário da ordem de 1,5 p.p. do PIB em relação a um cenário de ajuste mais lento e sem credibilidade das contas públicas, apoiada em medidas estruturais e em uma nova âncora fiscal orientada pelo endividamento. Além disso, mudanças nas despesas obrigatórias, nas vinculações orçamentárias, na gestão de pessoal e nos benefícios tributários dariam sustentação a uma consolidação mais rápida e menos dependente de novas iniciativas arrecadatórias.

A credibilidade seria um dos principais canais de transmissão dessa reorientação, dependendo não apenas da dimensão do ajuste, mas da capacidade de aprovar as medidas, preservar seus efeitos nas negociações e sustentar a disciplina fiscal ao longo do mandato. [1–2] Uma âncora consistente reduziria a incerteza sobre a trajetória da relação dívida/PIB e favoreceria a reancoragem das expectativas de inflação, a queda dos prêmios de risco e a valorização do real, antecipando benefícios antes mesmo da estabilização do endividamento. Embora a contenção fiscal pudesse moderar a atividade na transição, a melhora das condições financeiras e a maior segurança jurídica estimulariam o investimento privado, enquanto o câmbio e as expectativas contribuiriam para a desinflação e a normalização dos juros. Ao longo do tempo, a acumulação de capital e os ganhos de produtividade favoreceriam um crescimento mais sustentável. A continuidade desses benefícios dependeria, contudo, da confirmação da confiança inicial por resultados fiscais persistentes e pela execução das reformas.

A partir dessa hipótese, o relatório compara dois cenários de ajuste fiscal, distintos em ritmo, composição e sustentação das medidas. Na consolidação fiscal, um esforço inicial expressivo, apoiado por uma regra crível orientada pelo nível da dívida como proporção do PIB, fortaleceria a confiança, favorecendo a convergência da inflação à meta, a redução dos juros, o investimento e o crescimento, criando condições para estabilizar e posteriormente reduzir o endividamento. No ajuste lento e menos crível, a melhora do primário seria insuficiente para ancorar as expectativas, mantendo juros elevados e a relação dívida/PIB em alta. As projeções são preliminares e dependem da execução das medidas e das condições macroeconômicas. O argumento central é que a governabilidade amplia a capacidade de aprovar e executar o ajuste, enquanto a credibilidade permite transformar esse esforço em ganhos duradouros.

Governabilidade: a composição do Congresso é parte central do ajuste

O primeiro turno da eleição presidencial trouxe consigo uma mensagem clara: a população optou por um voto mais à direita. Essa leitura não deriva apenas do fato de que Flávio Bolsonaro superou Lula da Silva nas intenções de voto de primeiro turno, mas também da nova composição do Congresso Nacional. Por si só, no Congresso, o Partido Liberal (PL), do candidato Flávio Bolsonaro, aparece com 121 deputados e 28 senadores em 2027, um aumento de 22 cadeiras na Câmara e de 19 no Senado. Por mais que essas sejam bancadas expressivas, elas ainda se mostram insuficientes para governar de maneira isolada, demandando uma análise de possíveis coalizões de partidos.

O grupo formado pelos partidos PL, PP, União Brasil, Republicanos, Podemos e Novo reúne 286 deputados e 50 senadores, que na nossa avaliação seriam mais alinhados a compor a base de governo mais à direita. O grupo representa uma maioria potencial para a agenda ordinária e complementar, com influência sobre as Mesas e a pauta. Para reformas constitucionais, faltariam 22 votos na Câmara para alcançar os 308 necessários (Gráfico 2). No Senado, o bloco superaria em um voto o quórum de 49 (Gráfico 1).

Gráficos 1 e 2 – Blocos potenciais e quóruns de PEC no Senado e na Câmara

A governabilidade se ampliaria com a adesão de outros partidos. Segundo a Arko Advice, a base poderia chegar a 388 deputados, acrescentando 102 de PSD, MDB, PSDB, PRD, Avante e Solidariedade, e a 65 senadores. São totais nominais e condicionais, ainda sem apoios formalizados. Convertidos em coalizão efetiva, ofereceriam maior margem para negociar mudanças constitucionais e acomodar dissidências. Essa ampliação, mais que a soma das bancadas ideologicamente próximas, sustenta a possibilidade de um ajuste mais ambicioso.

Em nossa avaliação, confirmada a alternância de poder, Flávio Bolsonaro iniciaria o mandato com condições de governabilidade mais favoráveis do que as de Jair Bolsonaro em 2019. Na composição considerada para 2027, o PL teria 121 deputados e 28 senadores, ante os 52 deputados eleitos pelo PSL em 2018 e os quatro senadores da sigla no início de 2019. Esse peso parlamentar, somado à convergência com outros partidos em torno de uma agenda de reformas, ampliaria a capacidade de articulação do Executivo, inclusive na eleição das presidências da Câmara e do Senado em 2027. Um maior alinhamento com o comando das duas Casas facilitaria a definição de prioridades e a tramitação das propostas.

Nesse contexto, o início do mandato representaria uma janela particularmente favorável à implementação de uma agenda econômica voltada a uma reforma fiscal estrutural. O capital político inicial e a base fortalecida ampliariam o espaço para negociar a contenção de despesas obrigatórias, a revisão de benefícios tributários e o fortalecimento da regra fiscal. Transformar esse apoio em resultados exigiria prioridades claras desde o início e preservação do esforço fiscal durante a tramitação.

A melhora das condições de governabilidade torna mais viável, em nossa avaliação, um ajuste primário da ordem de 1,5 p.p. do PIB. Respaldado por uma âncora fiscal crível, pela execução das medidas e pela continuidade das reformas, esse esforço favoreceria a recuperação da credibilidade, reduzindo a percepção de risco e contribuindo para a reancoragem das expectativas de inflação à meta. A sustentação do ajuste abriria espaço para juros reais estruturalmente mais baixos, reduzindo o custo de capital e ampliando a previsibilidade, com efeitos favoráveis sobre o investimento privado e o crescimento sustentável.

O ajuste de 1,5 p.p. do PIB: composição, permanência e execução

Consideramos uma reformulação da regra fiscal que vincule o crescimento das despesas primárias ao nível de endividamento como proporção do PIB, limitando sua correção à inflação enquanto a relação dívida/PIB permanecer acima de um patamar previamente definido. A estabilização da dívida/PIB não exige que toda a consolidação seja concluída de imediato, mas depende de uma trajetória de ajuste consistente, com medidas capazes de sustentar os resultados ao longo do tempo. Uma regra crível e previsível poderia antecipar parte dos benefícios ao melhorar as expectativas e reduzir os prêmios de risco antes da entrega integral do ajuste, como ilustra a experiência do teto de gastos. Sua credibilidade dependeria, contudo, tanto do desenho da regra quanto da capacidade de executá-la. As medidas discutidas a seguir apresentam alternativas para compor esse esforço, com um potencial de promover uma melhora líquida e recorrente de 1,5 p.p. do PIB no resultado primário ao longo dos próximos anos, sendo equivalente a cerca de R$ 222,0 bi por ano com o PIB nominal do PLOA 2027.

Por simplificação, os cálculos das medidas não descontam possíveis compensações, novas desonerações e custos de implementação. O objetivo é dimensionar alternativas e discutir como uma base parlamentar ampla poderia viabilizar um ajuste estrutural capaz de contribuir para a estabilização da dívida pública como proporção do PIB, de modo que a análise do efeito líquido das medidas e eventuais concessões necessárias estão fora do escopo deste relatório.

Em nossa avaliação, a agenda econômica teria de combinar medidas que produzam resultado relativamente cedo com reformas que reduzam a expansão automática das despesas. Rever subsídios, regimes tributários, pagamentos acima do teto e regras de acesso a benefícios pode contribuir para o esforço inicial. Mudanças em carreiras, indexações e vinculações ampliam a economia ao longo dos anos e reduzem a necessidade de novos pacotes a cada orçamento. A qualidade da consolidação depende dessa combinação, evitando que a melhora do primário se apoie apenas em medidas conjunturais e garantindo que tenha um caráter mais estrutural.

O programa oficial de Flávio Bolsonaro prevê a reformulação das regras fiscais com foco na estabilização e posterior redução da relação dívida/PIB, mas não especifica explicitamente os seus parâmetros. Declarações recentes da equipe econômica apontam para um vínculo entre o crescimento das despesas e o endividamento. Adotamos como hipótese de simulação o desenho preliminar divulgado pela Reuters (Tabela 1). Seus parâmetros são ilustrativos e dependem da formulação final e da negociação no Congresso. O exercício dimensiona os efeitos potenciais de uma âncora orientada pela dívida/PIB, acompanhada de medidas estruturais. Sua credibilidade dependeria do desenho e da capacidade de cumprir os compromissos. [1–2]

Tabela 1 - Parâmetros ilustrativos de uma regra fiscal orientada pela dívida/PIB

Considerando uma dívida de 82,9% do PIB, a nova regra fiscal limitaria à reposição da inflação o crescimento do teto de despesas primárias em 2027. Nesse cenário, o limite avançaria 5,06% em termos nominais em relação a 2026, ante os 7,69% previstos no PLOA 2027, que incorpora crescimento real de 2,5%. Essa restrição geraria uma economia estimada de R$ 62,8 bilhões (0,43% do PIB) em relação à proposta orçamentária, contribuindo para o ajuste fiscal pelo controle das despesas (Tabela 2).

Tabela 2 - Limite de despesas em 2027: PLOA e Hipótese de correção apenas pela inflação

Valores monetários em R$ bilhões. ¹ O complemento de inflação é considerado nas duas hipóteses; a comparação altera o adicional de crescimento real das despesas.

Uma regra mais rígida que o arcabouço atual, com possibilidade de flexibilização conforme a dívida/PIB recuasse, seria um ponto de partida favorável à consolidação. Ela vincularia a expansão dos gastos à situação do endividamento: exigiria maior disciplina inicialmente e permitiria recuperar espaço para crescimento real das despesas caso a dívida como proporção do PIB alcançasse os patamares previstos para flexibilização. A contenção permanente da trajetória dos gastos daria previsibilidade ao ajuste e reduziria a dependência de novas medidas arrecadatórias, embora as receitas continuem fundamentais. A revisão da regra precisaria, portanto, ser acompanhada de reformas estruturais, sobretudo nas despesas obrigatórias, que permitissem cumpri-la ao longo do tempo.

A credibilidade seria um dos principais canais de transmissão dessa agenda para a economia. Em nossa avaliação, a experiência do governo Temer ilustra esse mecanismo, a aprovação do teto de gastos em 2016, inserida em uma agenda mais ampla de reformas, contribuiu para melhorar a confiança e as expectativas e reduzir os prêmios de risco, movimento reforçado pela política monetária e por condições externas favoráveis. Uma nova agenda de consolidação poderia, assim, abrir espaço para juros estruturalmente mais baixos e estimular o investimento, com ganhos condicionados ao desenho da regra e à capacidade do governo de entregar resultados fiscais consistentes.

Nesse contexto, buscamos organizar algumas medidas de ajuste fiscal que podem compor esse pacote de 1,5 p.p. de ajuste primário estrutural, cuja aprovação se tornaria mais viável diante de uma base ampla no Congresso. Vale ressaltar que ajustes dessa magnitude são de fato bastante difíceis e custosos, contudo, entendemos que a ampla base de governabilidade gera um ambiente bastante favorável para importantes avanços estruturais na economia brasileira, cuja oportunidade não deve ser desperdiçada. Em nossa avaliação, a sustentação de um ajuste dessa magnitude também só é possível através de um esforço em conjunto de toda a sociedade, sendo refletida em cada segmento da sociedade contribuindo com um pedaço do ajuste.

A sustentação desse esforço exigiria uma distribuição equilibrada dos custos entre trabalhadores, beneficiários de programas sociais, empresas, servidores e esferas de governo. A contenção do crescimento do salário-mínimo e dos benefícios previdenciários em períodos de endividamento elevado deveria, portanto, ser acompanhada da revisão de benefícios tributários, da reforma administrativa e do controle das remunerações acima do teto constitucional. Esse compartilhamento ampliaria a legitimidade e o apoio à continuidade das medidas, reforçando a credibilidade do ajuste. [3]

Apesar dos custos de curto prazo, a consolidação favoreceria a redução dos prêmios de risco, a reancoragem das expectativas de inflação e uma política monetária menos contracionista. Juros menores e maior confiança estimulariam o investimento e a produtividade, com efeitos positivos sobre emprego e renda real, enquanto uma inflação mais baixa e estável preservaria o poder de compra. Esses benefícios constituem a principal justificativa econômica do ajuste e dependeriam de resultados fiscais persistentes.

Benefícios: a indexação e rediscussão do desenho de programas

A desindexação total de benefícios ao salário-mínimo é uma das mudanças com maior capacidade de alterar a trajetória de longo prazo das despesas. Seu efeito decorre de separar a valorização do piso dos trabalhadores da correção de aposentadorias e benefícios assistenciais, preservando o poder de compra destes últimos por um índice de preços. A abrangência e as regras de transição determinam quanto desse ganho aparece nos primeiros anos.

Nos parâmetros oficiais para 2027, cada R$ 1 de aumento no salário-mínimo mensal acrescenta R$ 413,2 milhões às despesas primárias anuais, dos quais R$ 382,4 milhões correspondem ao RGPS e ao BPC (Tabela 3). Nesses dois programas, uma diferença de R$ 40,0 no mínimo equivaleria a aproximadamente R$ 15,3 bilhões por ano.

Tabela 3 – Sensibilidade anual das contas públicas a R$ 1 de aumento no salário-mínimo em 2027

O reajuste nominal de R$ 120 previsto no PLOA 2027, na passagem de 2026 para 2027, elevaria as despesas primárias em cerca de R$ 49,6 bilhões, ou 0,34% do PIB, evidenciando o peso da vinculação ao mínimo. Contudo, a campanha sinalizou, em setembro, que preservaria a vinculação previdenciária ao mínimo. Assim, mantemos a desindexação como hipótese de uma agenda estrutural ampliada, e não como medida anunciada.

Diante das resistências políticas à desindexação, analisamos uma alternativa que preserva as vinculações atuais e condiciona o crescimento real do salário-mínimo ao patamar da dívida como proporção do PIB, seguindo a lógica da regra de despesas. Em períodos de endividamento elevado, o mínimo seria corrigido apenas pelo INPC. Na simulação, a economia em 2027 seria de R$ 16,2 bilhões, aproximadamente um terço do impacto nominal apresentado acima (Tabela 4). A medida também conteria a expansão das despesas obrigatórias nos anos seguintes, favorecendo sua compatibilidade com uma regra fiscal mais restritiva.

Tabela 4 – Impactos da correção do salário-mínimo apenas pelo INPC em 2027

Impactos anuais em R$ bilhões. As hipóteses preservam as vinculações atuais dos benefícios ao salário-mínimo.

A execução fragmentada de programas como Bolsa Família, Auxílio Gás, BPC e Pé-de-Meia também abre espaço para maior integração. O BPC atende idosos a partir de 65 anos e pessoas com deficiência de qualquer idade, com renda familiar por pessoa igual ou inferior a 25% do salário-mínimo; no Bolsa Família, o limite de renda por pessoa é R$ 218. Desde o Decreto 12.534/2025, o Bolsa Família integra a renda considerada na concessão e manutenção do BPC. Impedir o acúmulo exigiria uma nova escolha de política pública, com alteração das regras e efeitos sobre a renda das famílias.

O informe MDS/Sebrae com referência de 2025 identifica aproximadamente 542 mil famílias que recebem BPC e Bolsa Família, cerca de 9,9% das famílias com BPC no estudo. A retirada do Bolsa Família de todas elas, com benefício médio de R$ 777 por mês e doze parcelas, produziria economia bruta simulada de R$ 5,05 bilhões por ano. No presente relatório não buscamos julgar o mérito de ambas as políticas de transferência, apenas visamos apontar para a sobreposição de políticas de transferência que visam atender o mesmo objetivo e demandam um debate sobre a necessidade de suas respectivas unificações e análise de eficiência.

A revisão da valorização do mínimo moderaria o crescimento dos benefícios vinculados, enquanto a integração dos programas aprimoraria os controles de concessão, manutenção e cadastro, inclusive a identificação de irregularidades. Critérios claros de elegibilidade e fiscalização contínua poderiam produzir economias recorrentes e dar maior consistência ao ajuste.

Mínimos federais de saúde e educação

A revisão dos mínimos de saúde e educação reduziria a rigidez orçamentária. A Constituição exige aplicação mínima de 15% da receita corrente líquida da União em saúde e de 18% da receita de impostos, descontadas as transferências constitucionais, em educação. Quando essas bases crescem acima do limite global de despesas, as vinculações ampliam a participação dessas áreas no orçamento e comprimem os demais gastos. Sua correção pela inflação preservaria o valor real de referência e reduziria essa pressão, mantendo a possibilidade de aplicações superiores ao mínimo.

Para dimensionar o efeito, utilizamos os mínimos previstos no PLOA 2027: R$ 272,2 bilhões para saúde e R$ 138,8 bilhões para educação, totalizando R$ 410,9 bilhões (Tabela 5). Para este exercício específico, consideramos uma alteração aprovada em 2027, com efeitos a partir de 2028 e correção anual pelo IPCA de 4,5% em 2027 e 3,0% em diante. Na trajetória de comparação deste exercício, utilizamos premissas de crescimento real do PIB de 1,5% ou 2,0% e expansão das receitas vinculadas no mesmo ritmo do PIB nominal. A elasticidade unitária mantém constantes as receitas como proporção do PIB. Esses parâmetros constituem uma simulação própria, cujo resultado depende do desempenho da arrecadação e do desenho aprovado.

Tabela 5 – Pisos federais corrigidos apenas pela inflação

Fonte: PLOA 2027 e cálculos próprios. Valores nominais de cada ano; base fixa em 2027 e reajuste de 3,0% desde 2028.

No cenário de referência, em que os pisos continuam vinculados às receitas, as receitas e os pisos crescem 4,5% ao ano no cenário de PIB real de 1,5% e 5,06% no cenário de 2,0%. Por exemplo, em 2028, o piso de saúde corrigido apenas pela inflação seria R$ 280,3 bilhões e o de educação, R$ 142,9 bilhões (Tabela 5). Com crescimento real de 1,5%, os mínimos vinculados às receitas seriam R$ 284,5 bilhões e R$ 145,1 bilhões, respectivamente. As diferenças de R$ 4,20 bilhões e R$ 2,14 bilhões somam alívio de R$ 6,35 bilhões naquele ano.

Tabela 6 – Alívio anual dos pisos frente à vinculação às receitas

Fonte: cálculos próprios. Alívio = mínimo vinculado às receitas menos mínimo corrigido apenas pela inflação. Percentuais sobre o PIB nominal do respectivo cenário: R$ 14.782,9 bilhões em 2027, com expansão nominal de 4,545% ou 5,060% ao ano desde 2028.

A redução anual conjunta dos mínimos alcançaria R$ 20,5–27,5 bilhões em 2030, ou 0,12%–0,16% do PIB. No cenário de crescimento real de 1,5%, o alívio seria R$ 13,6 bilhões na saúde e R$ 6,9 bilhões na educação. Já no cenário de 2,0%, R$ 18,2 bilhões e R$ 9,3 bilhões, respectivamente. O acumulado de 2028 a 2030 seria R$ 40,0–53,6 bilhões. Até 2034, o alívio anual chegaria a R$ 55,5–75,1 bilhões, ou 0,28%–0,36% do PIB, e o acumulado nominal de 2028 a 2034 somaria R$ 206,6–278,3 bilhões. (Tabela 6)

Vale ressaltar que o exercício feito é baseado em premissas simplificadoras, contudo, serve para dimensionar a redução da obrigação mínima e ilustra o potencial de conversão de melhora do primário em caso da não utilização desses recursos para aumentar as despesas ou poder incorporar para dentro do orçamento despesas hoje que são desconsideradas para fins de averiguação de cumprimento da meta de resultado primário. O ganho fiscal seria menor caso o gasto permanecesse acima dos pisos ou o espaço liberado fosse absorvido por outras rubricas. A mudança exigiria alteração constitucional e ampliaria a flexibilidade na gestão das despesas primárias, sem impedir aplicações acima dos mínimos. Os cálculos abrangem apenas os pisos federais de saúde e educação, sem estimar efeitos sobre estados, municípios ou a complementação ao Fundeb.

Reforma administrativa e controle das remunerações acima do teto

Uma reforma administrativa reforçaria a agenda estrutural ao conter o crescimento da folha e melhorar a gestão pública. Uma base parlamentar ampla permitiria dar continuidade à tramitação da PEC 38/2025 apresentada à Câmara. O principal canal de contenção da despesa seria a revisão das regras de ingresso, progressão, reposição de pessoal e remuneração. A proposta limita, como regra, o salário inicial à metade do final, prevê carreiras com pelo menos vinte níveis e vincula a progressão à avaliação de desempenho.

A proposta prevê até 48 meses para reorganizar a gestão de pessoal e até 120 meses para implantar a tabela remuneratória única. Mudanças restritas aos novos servidores produziriam ganhos graduais, pequenos no início. Uma contribuição relevante na primeira metade do mandato exigiria também conter a trajetória da folha existente, respeitadas as proteções legais.

Na folha existente, a disciplina de reajustes e vantagens, a progressão por desempenho e o controle de pagamentos extraordinários e retroativos poderiam ampliar os ganhos durante o mandato. Como teste de intensidade, uma despesa entre 3% e 5% abaixo da referência corresponderia a R$ 14,2–23,7 bilhões anuais, sobre a escala de R$ 474,1 bilhões do PLOA 2027. A faixa equivale a 0,10%–0,16% do PIB e pode coexistir com crescimento nominal da folha. A Carta do IBRE de agosto de 2026 registra R$ 24,3 bilhões pagos acima do teto em 2025 no universo analisado, dos quais R$ 17,5 bilhões na magistratura e no Ministério Público. Na magistratura, 85,1% dos ativos, inativos e pensionistas analisados receberam acima do limite utilizado na pesquisa, referenciado no subsídio dos ministros do STF. [4]

A economia permanente exigiria controlar parcelas adicionais, vincular indenizações a despesas comprovadas e disciplinar a conversão de licenças em dinheiro e os retroativos. Transparência e fiscalização evitariam que vantagens limitadas reaparecessem sob outra classificação. Adiar valores juridicamente devidos apenas desloca o caixa. O ganho estrutural depende de conter novas concessões.

A Carta do IBRE apresenta três alternativas de transição para novas faixas de remuneração nas carreiras jurídicas. As economias acumuladas em vinte anos seriam de R$ 167 bilhões com aplicação apenas aos novos servidores; R$ 263 bilhões com reenquadramento dos atuais servidores e preservação nominal do valor excedente; ou R$ 469 bilhões com congelamento nominal da remuneração atual. São alternativas de redesenho das carreiras, e não apenas de aplicação do teto vigente. Os valores abrangem o universo analisado, não são exclusivos da União, visto que parte dessas despesas são custeadas pelos estados. [4]

Em nossa avaliação, a combinação de reforma administrativa e controle das remunerações acima do teto poderia ampliar a contribuição da folha ao ajuste fiscal. Uma maioria parlamentar robusta favoreceria a aprovação dessas mudanças, mas os ganhos nos primeiros anos dependeriam sobretudo da disciplina de reajustes, vantagens e pagamentos extraordinários, enquanto as novas regras de carreira produziriam efeitos graduais.

Revisão dos gastos tributários não constitucionais

A revisão dos gastos tributários não constitucionais oferece outra fonte de contribuição recorrente ao ajuste fiscal. Em uma simulação própria para 2027, um corte linear adicional de 10% sobre a base definida abaixo, preservando as proteções constitucionais identificadas e, por opção de cenário, Simples e MEI, corresponderia a uma recuperação bruta de receitas próxima de R$ 25 bilhões em ano cheio, ou 0,17% do PIB, se desconsiderarmos potenciais efeitos de queda de arrecadação por conta dos efeitos secundários dessa medida sobre a atividade econômica (Tabela 7).

A justificativa econômica para essa revisão está na fragilidade da avaliação dos resultados de parte relevante dessas políticas. No Acórdão 858/2026, o TCU identificou R$ 535 bilhões de gastos tributários previstos no PLOA 2025 e instituídos havia pelo menos cinco anos. Desse universo, R$ 396,2 bilhões, ou 74,1%, não tinham avaliação nos cinco anos anteriores, incluindo R$ 197,8 bilhões, ou 37%, nunca avaliados.

Tabela 7 – Base da simulação de redução das renúncias em 2027

Fonte: PLDO 2027, Anexo IV.15.1, e cálculos próprios. Valores de 2027, arredondados. Efeito estático bruto de ano cheio. O PIB da mesma projeção é R$ 14.643,2 bilhões.

A revisão deveria verificar se o incentivo induz atividades adicionais, comparando seus efeitos com uma trajetória sem o benefício e medindo o custo por emprego ou investimento gerado. Políticas sem efeito demonstrado, de baixa relação entre resultado e custo ou com objetivos já atendidos poderiam ser reduzidas, redesenhadas ou encerradas. O corte de 10% dimensiona o ajuste, enquanto a avaliação permitiria distribuí-lo de forma seletiva, preservando incentivos cujo retorno econômico ou social justifique o custo. [3]

Essa agenda pode avançar a partir de instrumentos que já existem. A LC 224/2025 já exige na Lei de Responsabilidade Fiscal metas quantificáveis, monitoramento e avaliação para concessão, ampliação ou prorrogação de benefícios a pessoas jurídicas. Também prevê vigência de até cinco anos, como regra, e veda prorrogações sem avaliação ou cumprimento das metas. Aplicar essas exigências às renovações e avaliar o estoque de benefícios ajudaria a evitar sua continuidade por inércia.

Para quantificar a hipótese, utilizamos a decomposição do PLDO 2027, com R$ 434,3 bilhões de gastos tributários. Retiramos da base as imunidades identificadas das entidades, a Zona Franca de Manaus e a não incidência sobre exportações rurais, além de preservar Simples e MEI. Em nossa avaliação, a revisão pode contribuir para a consolidação ao recuperar receitas e reduzir a necessidade de elevar alíquotas gerais para financiar políticas de resultado incerto. A conta de R$ 25 bilhões é uma simulação estática de recuperação bruta em ano cheio, em valores de 2027.

Medidas adicionais e viabilidade do ajuste

As frentes discutidas até aqui não esgotam as possibilidades de consolidação. Além das mudanças em benefícios, pisos, folha e renúncias tributárias, um governo com base parlamentar ampla poderia rever subsídios, regimes especiais de tributação, emendas e a necessidade de recursos das estatais. A diversidade de instrumentos permite distribuir o esforço entre grupos distintos e adaptar a composição do pacote às condições de aprovação e ao prazo de implementação. É nessa capacidade de escolher e negociar uma combinação de medidas que a governabilidade assume relevância econômica.

O estudo Caminhos do Desenvolvimento, publicado pelo CDPP em março de 2026, dimensiona cinco frentes ainda não desenvolvidas neste relatório. A seleção abaixo apresenta impactos anuais estimados pelos autores para 2028, conforme os desenhos do estudo (Tabela 8). O caráter estrutural dessas medidas ampliaria sua contribuição à consolidação no longo prazo.

Tabela 8 – Impactos anuais de medidas adicionais de ajuste fiscal em 2028

Fonte: CDPP, Caminhos do Desenvolvimento, volume 1, pp. 34–35. Seleção própria de estimativas dos autores para 2028. [5]

A revisão dos subsídios precisaria reduzir desembolsos efetivos. Nas estatais, o ganho recorrente viria da menor necessidade de transferências do Tesouro, descontados passivos e custos de reorganização. Receitas de privatização teriam tratamento separado. As emendas exigiriam negociação com os parlamentares. A reforma do seguro-desemprego precisaria conciliar proteção na perda do emprego, formalização e menor rotatividade.

Uma coalizão ampla daria ao governo melhores condições para negociar esses acordos, embora sua coesão fosse testada quando as medidas atingissem interesses divergentes dentro da própria base. Em nossa avaliação, um ajuste mais abrangente dependeria da capacidade de conciliar esses interesses em torno de um esforço compartilhado entre lideranças políticas, empresas, trabalhadores e servidores públicos. Para ampliar o apoio às mudanças, seria importante que a distribuição dos custos fosse percebida como equilibrada, sem concentrar o ônus em um grupo específico, e que os ganhos esperados para a economia fossem compreendidos pela sociedade. Esse apoio seria decisivo para aprovar as medidas e sustentar os resultados fiscais necessários à estabilização da dívida pública como proporção do PIB.

Em nossa avaliação, esse conjunto de frentes sustenta a hipótese de melhora recorrente de 1,5 p.p. do PIB no primário sob elevada governabilidade. A negociação precisaria distribuir o esforço sem absorver o ajuste em novas compensações. O relatório dimensiona essa possibilidade e seus efeitos macroeconômicos, especialmente as condições para estabilizar a relação dívida/PIB nos próximos anos.

Credibilidade fiscal e um novo equilíbrio macroeconômico

Em nossa avaliação, um ajuste fiscal mais ambicioso e uma âncora crível sustentariam uma melhora inicial do primário na ordem de 1,5 p.p. do PIB em relação a um cenário de ajuste fiscal lento, cujo ritmo e menor credibilidade seriam insuficientes para estabilizar a dívida como proporção do PIB. No cenário de ajuste crível, a menor necessidade de financiamento e a maior previsibilidade das contas públicas reforçariam a confiança e criariam condições para interromper a alta do endividamento. Esse ambiente fundamenta nossas perspectivas mais favoráveis para inflação, juros, câmbio e crescimento.

A credibilidade da estratégia fiscal seria decisiva nesse processo, ao influenciar as expectativas que orientam a formação de preços e as decisões de consumo, investimento e financiamento. Mais do que o anúncio de medidas, importa a percepção de que as autoridades são capazes de cumprir seus compromissos e sustentar a agenda econômica ao longo do tempo[1]. Esse canal ajuda a explicar por que o anúncio de uma agenda exequível pode afetar as condições financeiras antes da entrega integral dos resultados fiscais.

A perspectiva de aprovação e execução do ajuste poderia ser incorporada aos preços dos ativos antes da estabilização da dívida/PIB. A queda do risco doméstico ampliaria a atratividade do país e, com a entrada de capital, contribuiria para a valorização do real. Uma agenda menos intervencionista também poderia reforçar a segurança jurídica e a disposição para investir. A intensidade dessa reação dependeria, contudo, das condições externas e do diferencial de juros, que tenderia a diminuir com a normalização da Selic.

A transição entre os governos Dilma Rousseff e Michel Temer, em 2016, ilustra como uma mudança nas expectativas pode antecipar parte dos efeitos de uma nova orientação econômica. A perspectiva de maior compromisso com o ajuste fiscal contribuiu para a recuperação da confiança e a valorização do real antes mesmo da aprovação do teto de gastos, em dezembro daquele ano. No primeiro semestre de 2016, a cotação do dólar recuou 17,8%, encerrando junho em R$ 3,21. O Banco Central associou esse movimento tanto ao maior otimismo com a implementação dos ajustes domésticos quanto ao ambiente externo favorável, marcado pela expectativa de manutenção de juros baixos nas economias desenvolvidas. [7]

Essa reavaliação também se refletiu na curva de juros. Na referência da B3 para o prazo aproximado de cinco anos, a taxa nominal recuou de 16,62% em 30 de dezembro de 2015 para 12,16% em 30 de junho de 2016, uma queda de 4,46 p.p., enquanto a Selic permanecia em 14,25% (Gráfico 3). O Banco Central relacionou o fechamento dos juros longos à melhora das perspectivas domésticas e externas, destacando, em junho, a redução dos riscos à tramitação das medidas de reequilíbrio fiscal. A reação do mercado, portanto, antecedeu tanto o início dos cortes da Selic, em outubro, quanto a promulgação do teto de gastos, em dezembro. [7]

O movimento alcançou também os juros reais de longo prazo. A taxa de referência da NTN-B com vencimento em 2045, no Tesouro Direto, passou de 7,32% em 30 de dezembro de 2015 para 6,11% ao final de junho de 2016. Antes do anúncio do primeiro corte da Selic, já se encontrava em 5,65%, encerrando o ano em 5,81% (Gráfico 4).

[1] Um estudo sobre a curva de juros brasileira identifica associações entre o nível da relação dívida/PIB, as expectativas de inflação e o prêmio de risco embutido nas taxas nominais dos títulos públicos. [6]

A redução da remuneração exigida acima da inflação sinalizava uma melhora das condições de financiamento também em termos reais, favorecendo a viabilidade de investimentos de longo prazo. [8]

A recessão, a desinflação e o ambiente externo também contribuíram para esses movimentos, que não podem ser atribuídos exclusivamente à mudança fiscal. Ainda assim, em nossa avaliação, o episódio mostra como a perspectiva de uma agenda econômica mais consistente pode antecipar a redução dos juros. A continuidade dos ganhos dependeria da confirmação das expectativas pela execução das medidas.

Gráfico 3 – Curva nominal de juros na transição de 2016

Gráfico 4 – Juros reais longos também recuaram em 2016

Uma apreciação sustentada do real conteria os preços dos bens comercializáveis e dos insumos importados, além de baratear máquinas e equipamentos adquiridos no exterior. Com a melhora das expectativas e a contenção da demanda pública, contribuiria para a convergência da inflação à meta. A confirmação dessa trajetória pelos dados abriria espaço para uma normalização mais rápida da política monetária, favorecendo o crédito e o financiamento.

Com menor custo de capital e maior previsibilidade, as empresas poderiam retomar projetos, ampliar instalações e incorporar tecnologias. A melhora das condições financeiras e da confiança favoreceria inicialmente a recuperação da atividade. Ao longo do tempo, a acumulação de capital e os ganhos de produtividade ampliariam o crescimento potencial. [9] A segurança jurídica complementaria esse processo. Projetos de longo prazo, sobretudo em infraestrutura, exigem regras estáveis, critérios claros para mudanças e confiança no cumprimento dos contratos. A menor incerteza sobre custos e receitas futuras poderia viabilizar investimentos que permaneceriam adiados mesmo com juros menores.

A experiência dos governos Temer e Bolsonaro oferece exemplos dessa agenda. O Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), criado em 2016, e a continuidade das concessões contribuíram para estruturar projetos e ampliar a participação privada na infraestrutura. A reforma trabalhista de 2017 abriu espaço à negociação coletiva e à flexibilidade nas relações de trabalho. A substituição da TJLP pela TLP nos novos contratos do BNDES, a partir de 2018, aproximou gradualmente o crédito público das condições de mercado. Com a queda da Selic e a revisão da atuação do banco, essas mudanças podem ter contribuído para ampliar o financiamento das empresas pelo mercado de capitais e suas alternativas de captação. [10] A Lei de Liberdade Econômica e o marco do saneamento avançaram na redução de barreiras e em regras favoráveis ao investimento. Retomar essa agenda complementaria a consolidação fiscal, apoiando a expansão da capacidade produtiva.

Esse conjunto de condições fundamenta as premissas apresentadas a seguir. O crescimento real de longo prazo de 2,5% e os juros reais próximos de 4,5% são hipóteses otimistas, mas, em nossa avaliação, plausíveis caso o ajuste fiscal crível produza resultados persistentes e seja acompanhado pela recuperação do investimento. A maior governabilidade ampliaria a capacidade de executar essa agenda, mas seria a continuidade do ajuste e das reformas que permitiria transformar a melhora inicial das expectativas em inflação controlada, juros estruturalmente mais baixos e crescimento sustentável.

Cenários macroeconômicos e premissas preliminares

O relatório compara dois cenários de ajuste fiscal: um crível, com esforço inicial expressivo, medidas estruturais e âncora orientada pela relação dívida/PIB, e outro lento, com melhora do primário mais dependente das receitas e ausência de confiança na estabilização da dívida/PIB. As trajetórias são preliminares e poderão ser revistas conforme a definição e a execução das medidas e a evolução das condições macroeconômicas.

Tabela 9 – Premissas utilizadas em nossas simulações

Fonte: simulações próprias. Premissas preliminares. Juros reais aproximados pela diferença entre Selic e IPCA. ¹ No câmbio, a coluna de longo prazo indica depreciação nominal de 2,0% ao ano; as demais variáveis permanecem nos patamares indicados.

No cenário de ajuste fiscal crível, a consolidação tenderia a moderar a atividade no início da transição, diante de uma política fiscal menos expansionista. Uma política monetária menos contracionista ajudaria a amortecer esse efeito, mas a redução dos juros levaria tempo para se traduzir em maior consumo e investimento. Por isso, em 2027, o PIB cresceria 1,0%, ante 1,3% no cenário de ajuste fiscal lento (Tabela 9). A inflação já apresentaria uma trajetória mais favorável, com IPCA de 4,6%, frente a 5,0%, reflexo de um menor impulso à demanda, abrindo espaço para a queda da Selic. Ainda assim, os juros reais permaneceriam acima de 6,0% nos dois primeiros anos, mantendo condições de financiamento restritivas e contribuindo para uma recuperação gradual da economia. [11]

No ajuste crível, a inflação atingiria a meta de 3,0% em 2029 e a Selic recuaria para 8,5%, ante 11,25% no ajuste lento. Em 2030, a taxa básica chegaria a 7,5%, com juros reais aproximados de 4,5% e crescimento do PIB convergindo ao potencial de 2,5% no longo prazo. No ajuste lento, os patamares de longo prazo seriam de 4,5% para a inflação, 10,0% para a Selic, 5,5% para os juros reais e 2,1% para o crescimento.

Para o câmbio, adotamos referências de R$ 5,72 por dólar no ajuste lento e R$ 4,85 no crível em 2026, passando a R$ 6,29 e R$ 4,61, respectivamente, em 2027. A queda de 5,0% na cotação do dólar no cenário crível refletiria a antecipação dos ganhos de credibilidade fiscal. A partir de 2028, ambos incorporam depreciação nominal de 2,0% ao ano, preservando a diferença entre as trajetórias, que alcançariam R$ 7,52 e R$ 5,51 em 2036.

Embora ambos os cenários pressuponham melhora do primário, a confiança em uma âncora orientada pela relação dívida/PIB reduziria os prêmios de risco e o custo de financiamento, favorecendo o investimento e o crescimento. Combinados a superávits persistentes, juros reais menores seriam decisivos para estabilizar o endividamento, enquanto, no ajuste lento, a perspectiva de uma relação dívida/PIB crescente manteria os prêmios elevados e limitaria os benefícios da consolidação. Essas trajetórias são preliminares, e a resposta cambial dependeria também das condições externas e da evolução do diferencial de juros.

Convergência da dívida como proporção do PIB

Em nossa avaliação, no cenário de ajuste fiscal crível, uma melhora inicial do resultado primário da ordem de 1,5 p.p. do PIB, combinada a uma âncora fiscal orientada pela dívida/PIB, criaria condições para interromper a trajetória de alta do endividamento. Considerando a relação dívida/PIB de 82,9% utilizada como referência, a regra analisada limitaria o crescimento das despesas abrangidas à inflação. Sob a hipótese de que as receitas acompanhem a expansão nominal da economia, essas despesas perderiam participação no PIB, favorecendo a melhora gradual do primário. Alcançar um superávit de 2,25% do PIB exigiria, contudo, sustentar o esforço fiscal além do ajuste inicial. [12]

No ajuste crível, a relação dívida/PIB ainda subiria durante a transição, de aproximadamente 83,6% do PIB ao final de 2026 para um pico de 89,5% em 2029 (Gráfico 5). A queda começaria em 2030, com endividamento de 89,2% naquele ano e de 86,0% em 2036. No ajuste gradual e sem credibilidade, a relação dívida/PIB partiria de 82,9% em 2026 e continuaria em alta, atingindo 98,1% em 2030 e 107,2% em 2036. Nesse cenário, a melhora mais lenta do primário e condições menos favoráveis de juros e crescimento seriam insuficientes para estabilizar o endividamento.

Gráfico 5 – Trajetória da relação dívida/PIB nos diferentes cenários

Ambos os cenários incorporam melhora relevante do primário, mas seus efeitos sobre a relação dívida/PIB dependem também da credibilidade do ajuste e do custo de financiamento. Uma consolidação apoiada em medidas estruturais e em uma regra fiscal crível poderia reduzir os prêmios de risco e favorecer a reancoragem das expectativas de inflação, abrindo espaço para juros menores antes mesmo da estabilização do endividamento. A sustentação desses ganhos dependeria, contudo, da execução das medidas. [6] Sem essa confiança, dúvidas sobre a suficiência e a continuidade do esforço manteriam juros elevados, limitando os benefícios da consolidação e consequentemente a estabilização da relação dívida/PIB.

Os efeitos sobre as contas públicas seriam graduais. A redução da Selic diminuiria o custo da dívida vinculada à taxa básica, enquanto a queda dos juros de mercado favoreceria o refinanciamento em condições menos onerosas. A menor inflação também moderaria a atualização dos títulos indexados a preços. Esses canais contribuiriam para conter a despesa com juros nominais e melhorar o resultado nominal, reforçando o efeito dos superávits primários sobre a estabilização da relação dívida/PIB.

Para dimensionar essa contribuição, aplicamos às diferenças de Selic e inflação entre os cenários a média das sensibilidades da relação dívida/PIB divulgadas pelo Banco Central entre setembro de 2025 e agosto de 2026. A soma dos efeitos anuais até 2030 indica um alívio equivalente a 4,87 p.p. do PIB na escala histórica de calibração, com a maior parcela decorrendo da Selic mais baixa. A extensão até 2036 alcança 13,19 p.p. na mesma escala, ilustrando como a persistência de condições de financiamento mais favoráveis pode ampliar os benefícios ao longo do tempo (Gráfico 6). Trata-se de um exercício parcial, com coeficientes constantes e acumulação simples, cujos resultados não devem ser adicionados às projeções da relação dívida/PIB apresentadas anteriormente. [13]

Gráfico 6 – Contribuição dos juros e da inflação para a dinâmica da relação dívida/PIB

Fonte: Banco Central e cálculos próprios. ¹ Efeito acumulado em p.p. do PIB na escala histórica de calibração. Média das sensibilidades de setembro de 2025 a agosto de 2026.

A menor pressão dos juros sobre o orçamento facilitaria a continuidade da consolidação. Esse reforço constitui um dos principais ganhos fiscais da credibilidade: melhorar as condições em que o esforço primário é realizado. Sua sustentação dependeria da entrega dos resultados, para que a queda do custo de financiamento acompanhasse a redução da relação dívida/PIB.

Disciplina e flexibilidade no desenho da regra fiscal

A estabilização da relação dívida/PIB, por si só, não eliminaria os desafios de sustentação da regra fiscal. Na trajetória de referência do ajuste crível, o endividamento permaneceria acima de 80% do PIB durante todo o período de 2027 a 2036, encerrando o horizonte em aproximadamente 86%. Sob o desenho analisado, o limite das despesas obrigatórias seria, portanto, corrigido apenas pela inflação por mais de dez anos, visto que nossas projeções encerram em 2036 a 86% do PIB. Embora vinculada à relação dívida/PIB, a regra reproduziria, nesse intervalo, a restrição ao crescimento real dos gastos característica do antigo Teto de Gastos. A possibilidade de flexibilização existiria, mas permaneceria ainda distante mesmo sob as hipóteses de ajuste fiscal crível.

Uma contenção prolongada enfrentaria pressões semelhantes às do Teto de Gastos. Despesas obrigatórias crescentes e demandas por serviços públicos e investimento exigiriam reformas e escolhas difíceis. Quando essas mudanças não acompanham a restrição agregada, a compressão das despesas discricionárias e a busca por exceções podem enfraquecer a regra. Sua durabilidade dependeria de combinar disciplina com uma perspectiva factível de recuperar espaço orçamentário. [14]

Examinamos, portanto, uma sensibilidade em que a retomada limitada do crescimento real das despesas poderia ser discutida após a relação dívida/PIB recuar para menos de 85% do PIB. No heatmap apresentado a seguir (Tabela 10), juros reais de 4,05% em 2030, combinados a um primário de 2,8% do PIB, levam o endividamento para abaixo de 85,0%, ante 89,2% na referência do ajuste crível. O exemplo pressupõe juros 0,45 p.p. menores e um primário 0,8 p.p. do PIB maior em todos os anos desde 2027. O superávit inicial seria de 1,8%, em vez de 1,0%, alcançando 2,3% em 2028 e 2,55% em 2029.

O exemplo explicita a escolha entre a intensidade do ajuste inicial e o tempo necessário para recuperar alguma flexibilidade. A relação dívida/PIB já cairia em 2029 e recuaria de 86,00% naquele ano para 84,55% em 2030. Um esforço estrutural mais forte nos primeiros anos serviria como uma importante sinalização de comprometimento fiscal e poderia ser acompanhado por uma trajetória de juros reais mais favoráveis que seriam uma consequência da recuperação da credibilidade fiscal. A margem de apenas 0,45 p.p. até o limiar de 85%, contudo, recomenda prudência dada a sensibilidade das projeções aos parâmetros utilizados. [15] Em outras palavras, caso o parâmetro da relação dívida/PIB fosse de 85%, um esforço fiscal maior no curto prazo é consistente com a volta do crescimento real das despesas em um prazo de cerca de 5 anos.

Tabela 10 – Sensibilidade da relação dívida/PIB em 2030 a juros reais e resultado primário

Fonte: simulações próprias. As diferenças em relação ao centro são aplicadas de 2027 a 2030, com recálculo anual da relação dívida/PIB. Permanecem fixos o endividamento de 2026, o IPCA, o crescimento real do PIB e os demais ajustes da fórmula original. Juros reais aproximados por Selic menos IPCA. O exercício mantém o primário como hipótese e não simula a expansão das despesas após eventual flexibilização da regra.

Nessa simulação com a trava de despesas em 85,0% do PIB, no horizonte de cinco anos, essa abertura poderia permitir ganhos reais do salário-mínimo e de outras rubricas de despesas. Isso exigiria legislação específica e acomodação dos efeitos sobre os benefícios vinculados. A perspectiva de flexibilização gradual poderia ampliar o apoio à regra e reduzir as pressões para modificá-la, mas sua viabilidade dependeria de um primário estrutural capaz de sustentar a queda da relação dívida/PIB mesmo após a expansão dos gastos.

Execução fiscal e riscos para o cenário

O principal risco é que o ajuste efetivo fique aquém do considerado. A maioria parlamentar facilitaria a aprovação, mas economias recorrentes dependeriam das regras de transição e da execução. A judicialização poderia retardar ganhos, enquanto a negociação precisaria conter compensações, novas despesas e desonerações que absorvessem as economias. A disciplina teria também de atravessar o calendário político, evitando que receitas extraordinárias ou mudanças temporárias substituíssem a contenção permanente dos gastos.

A Colômbia ilustra o risco de frustração das expectativas. A vitória de Abelardo de la Espriella foi acompanhada de valorização dos ativos, apoiada na perspectiva de uma orientação favorável ao investimento e à consolidação. Depois, a divulgação de um desequilíbrio fiscal maior que o esperado pressionou os títulos públicos, enquanto a negociação dos cortes no Congresso trouxe o foco para a capacidade de executar o ajuste. A reversão parcial dos ganhos reforça a necessidade de confirmar a confiança inicial por resultados. [16]

A resposta macroeconômica também poderia ser mais lenta. Uma entrega fiscal insuficiente retardaria a convergência das expectativas e a redução dos juros, enfraquecendo o investimento. Condições financeiras externas mais restritivas ou menor crescimento global poderiam limitar a recuperação mesmo diante de avanços domésticos. O cenário dependeria da continuidade da consolidação diante dessas pressões.

Conclusão

Uma eventual administração de Flávio Bolsonaro, apoiada por uma ampla base no Congresso, teria condições favoráveis para aprovar mudanças nas despesas obrigatórias, nas vinculações, na gestão de pessoal e nos benefícios tributários. As alternativas discutidas permitiriam construir uma melhora recorrente do primário de 1,5 p.p. do PIB em relação ao ajuste lento. Com uma âncora orientada pela relação dívida/PIB, esse ganho daria início a uma consolidação que precisaria ser sustentada e aprofundada ao longo do tempo.

A credibilidade ampliaria os benefícios do ajuste ao melhorar as condições de financiamento, enquanto as reformas e a segurança jurídica apoiariam o investimento e a expansão da capacidade produtiva, tornando o crescimento menos dependente de estímulos fiscais e de crédito subsidiado. A antecipação desses ganhos dependeria da confirmação das expectativas pela execução, com custos durante a transição e resultados graduais.

A governabilidade projetada oferece uma oportunidade rara de avançar em reformas dessa abrangência. Aproveitá-la exigiria prioridades claras no início do mandato, preservação das economias durante a negociação e execução duradoura. As trajetórias são preliminares e dependem dessa entrega e da resposta do investimento. Em nossa avaliação, esse compromisso permitiria transformar a melhora inicial da confiança em contas públicas mais previsíveis, juros estruturalmente mais baixos e crescimento sustentável.

Referências

[1]     Caselli, F.; Reynaud, J. (2019). Do Fiscal Rules Cause Better Fiscal Balances? A New Instrumental Variable Strategy. IMF Working Paper 19/49, seções IV–VI. Disponível em: Estudo.

[2]     Khachatryan, A.; Perrelli, R. A. et al. (2026). Fiscal Rules and Medium-Term Fiscal Frameworks in Latin America and the Caribbean: Managing New Challenges. IMF Departmental Paper 2026/018, capítulos 3–4. Disponível em: Estudo.

[3]    Banco Mundial (2017). Um Ajuste Justo: Análise da Eficiência e Equidade do Gasto Público no Brasil. Volume I, síntese. Referência para eficiência do gasto, avaliação de benefícios e distribuição do esforço fiscal. Disponível em: Estudo.

[4]    Schymura, L. G. (2026). Um caminho para solucionar o problema dos supersalários do setor público. Carta do IBRE, Conjuntura Econômica, agosto; pesquisa de Sérgio Guedes-Reis. Disponível em: Estudo.

[5]    CDPP (março de 2026). Caminhos do Desenvolvimento, volume 1. Capítulo de Mario Mesquita, Pedro Schneider e Thales Guimarães, pp. 34–35. Impactos anuais para 2028. Disponível em: Estudo.

[6]    Araujo, G. S.; Vicente, J. V. M.; Gaglianone, W. P. (2025). Determinants of the Risk Premium in Brazilian Nominal Interest Rates. Banco Central do Brasil, Working Paper 637, tabela 1 e seção 5. Disponível em: Estudo.

[7]     Banco Central do Brasil (2016). Relatório de Estabilidade Financeira, setembro, pp. 16–20. Fontes dos gráficos históricos: B3, curva DI x Pré de 30/12/2015, 31/05/2016 e 30/06/2016. Disponível em: Fonte; B3.

[8]    Tesouro Nacional. Taxas dos Títulos Ofertados pelo Tesouro Direto: NTN-B com juros semestrais, vencimento em 15/05/2045, referências de compra pela manhã em 2016. Fonte do gráfico de juros reais. Disponível em: Fonte.

[9]    Krznar, I.; Matheson, T. (2017). Investment in Brazil: From Crisis to Recovery. Em Brazil: Selected Issues, IMF Country Report 17/216, pp. 5–18. Ver também os estudos sobre juros reais e produtividade no mesmo volume. Disponível em: Estudo.

[10]   Aparecida, L. B.; Lazzarini, S. G.; Bortoluzzo, A. B. (2022). Long-term Financing: Exploring the Recent Advances in the Brazilian Bond Market. Revista de Administração Contemporânea, 26(2), e210076. DOI: 10.1590/1982-7849rac2022210076.en. Disponível em: Estudo.

[11]    Carrière-Swallow, Y.; David, A. C.; Leigh, D. (2018). The Macroeconomic Effects of Fiscal Consolidation in Emerging Economies: Evidence from Latin America. IMF Working Paper 18/142; publicado no Journal of Money, Credit and Banking, 53(6), 2021. Disponível em: Estudo.

[12]   Ando, S. et al. (2023). Coming Down to Earth: How to Tackle Soaring Public Debt. World Economic Outlook, abril, capítulo 3, especialmente pp. 72–76 e boxe 3.1. Disponível em: Estudo.

[13]   Banco Central do Brasil (2026). Estatísticas fiscais, divulgação de 30 de setembro, referência agosto de 2026, quadro Elasticidades da DLSP e DBGG. Média das sensibilidades mensais de setembro de 2025 a agosto de 2026 e acumulação dos efeitos calculadas pelos autores. Disponível em: Fonte.

[14]   Kolerus, C.; Pereira, J. (2023). Brazil’s Fiscal Framework: Challenges and Options for Reform. Em Brazil: Selected Issues, IMF Country Report 23/289, pp. 9–11. Disponível em: Estudo.

[15]   Eyraud, L. et al. (2018). How to Calibrate Fiscal Rules: A Primer. IMF How To Note No. 8, março, pp. 5–11. Disponível em: Estudo.

[16]   ANIF (2026). La bomba de tiempo fiscal que recibe el Gobierno de Abelardo de la Espriella. Informe Semanal, 22 de junho, equipe de pesquisa dirigida por José Ignacio López. Relato dos mercados: El País, 22 de junho de 2026. Disponível em: Estudo; Relato dos mercados.