O pacote fiscal enviado ao Congresso, com impacto anunciado de até R$ 60 bilhões em 2027, busca sinalizar maior pragmatismo na condução das contas públicas. Em nossa avaliação, porém, a proposta está concentrada no cumprimento da próxima meta e oferece uma resposta limitada ao problema da dívida. A reversão do alívio inicial dos ativos, também influenciada pelo cenário externo, sugere que o anúncio não foi suficiente para dissipar o ceticismo fiscal.
A desaceleração econômica deve limitar o crescimento da arrecadação, enquanto cerca de R$ 30 bilhões em promessas e medidas do período eleitoral pressionam o orçamento de 2027. Parte do esforço anunciado terá, portanto, de acomodar novas despesas. Os R$ 60 bilhões não devem ser interpretados como economia líquida, permanente e integralmente destinada à redução do endividamento.
Há iniciativas positivas, como a possibilidade de limitar o crescimento real das despesas a 2% em determinadas situações, ante o máximo ordinário de 2,5%, além da redução de benefícios tributários e de limites a incentivos e subsídios. Contudo, uma parcela relevante das medidas melhora o caixa de 2027 sem assegurar ganhos duradouros. O adiamento de pagamentos da Lei Kandir preserva o total nominal devido, enquanto a restrição às compensações tributárias pode apenas antecipar arrecadação. A contenção também não reduz automaticamente os limites futuros de gastos, e parte do esforço poderá financiar investimentos fora do limite no ano seguinte.
A principal lacuna é a preservação dos mecanismos de expansão das despesas obrigatórias, sobretudo das vinculadas ao salário mínimo. O projeto prevê um plano de revisão, mas não altera as regras centrais da Previdência, da assistência e da valorização do mínimo. Com isso, o ajuste continua pressionando investimentos e custeio, aumentando a necessidade de novas receitas e de exceções às regras de gastos. A sinalização é mais de administração da próxima meta do que de enfrentamento dos determinantes do desequilíbrio.
A distância para estabilizar a dívida permanece expressiva. Em cenários de juros reais elevados e crescimento moderado, o superávit necessário pode ficar na ordem de 4% do PIB, dependendo das hipóteses, acima da trajetória oficial de 0,5% em 2027 a 1,5% em 2030. Além disso, despesas excluídas da apuração das metas continuam exigindo financiamento e afetando a dívida. O pacote melhora as condições para atravessar 2027, mas cumprir a próxima meta não equivale a assegurar a sustentabilidade das contas públicas.