Resultado Consolidado (Banco Central)
O setor público consolidado (governo central, governos regionais e empresas estatais) apresentou déficit primário de R$ 129,6 bi em dezembro. O resultado veio pior do que a mediana do mercado que projetava déficit de R$ 124,4 bi (Broadcast+). Em relação ao mesmo mês do ano anterior, houve piora e R$ 117,8 bi no resultado primário, refletindo principalmente o desempenho do resultado primário do Governo Central que saiu de um superávit de R$ 6,2 bi em dez/22 para déficit de R$ 127,6 bi em dez/23, em função do pagamento do estoque de precatórios, autorizado após julgamento da ADI 7064, no montante de R$ 92,4 bi.
No acumulado em 12 meses até dezembro, o setor público consolidado obteve déficit de R$ 249,1 bi (2,3% do PIB), ante déficit de R$ 131,4 bi (1,2% do PIB) no acumulado em doze meses até o mês imediatamente anterior e de superávit de R$ 126,0 bi (1,25% do PIB) em dez/22. Tais resultados evidenciam a trajetória de deterioração das contas públicas ao longo do ano, em função do elevado ritmo de crescimento das despesas primárias, autorizadas pela PEC de Transição, ao passo em que as receitas líquidas apresentaram uma tendência de contínua contração ao longo do ano, sobretudo nas receitas não administradas pela RFB, refletindo a queda nos preços das commodities em reais e a apreciação cambial observada no período.
O resultado consolidado de dezembro decorreu principalmente por conta do déficit no Governo Central (R$ 127,6 bi), refletindo principalmente o pagamento do estoque de precatórios no mês. Na mesma direção, os Governos Regionais registraram déficit de R$ 2,9 bi no período. Em contrapartida, as Empresas Estatais apresentaram superávit de R$ 942,0 milhões.
O gasto com juros em dezembro foi de R$ 63,9,6 bi, ante R$ 59,0 bi no mesmo mês do ano anterior. No acumulado em 12 meses, os dispêndios com juros nominais somaram R$ 718,3 bi (6,6% do PIB), ante R$ 586,4 bi (5,8% do PIB) em 2022. De acordo com os números divulgados em dezembro, o Governo Central, os Governos Regionais e as Empresas Estatais registraram despesas com juros de R$ 54,7 bi, R$ 2,9 bi e R$ 298,0 mi, respectivamente.
O resultado nominal do setor público consolidado, que inclui o resultado primário e os juros nominais apropriados, foi deficitário em R$ 193,4 bi em dezembro, ante déficit de R$ 70,8 bi no mesmo mês do ano anterior. No acumulado em doze meses, o déficit nominal alcançou R$ 967,4 bi (8,9% do PIB), ante R$ 460,4 bi (4,6% do PIB) em 2022 e 1,1 p.p. do PIB superior ao déficit acumulado até novembro (7,8% do PIB).
A dívida bruta do governo geral (DBGG), que engloba o Governo Federal, os Governos Regionais (estaduais e municipais) e o INSS, avançou para 74,3% do PIB (R$ 8,1 trilhões), registrando elevação de 0,5 p.p. em relação ao número do mês imediatamente anterior, em função dos juros nominais incorporados (+0,7 p.p.), das emissões líquidas de dívida (+0,4 p.p.) e do crescimento do PIB nominal (-0,4 p.p.). No ano, a relação dívida/PIB avançou 2,7 p.p., refletindo principalmente a incorporação de juros nominais (+7,5 p.p.), emissões líquidas (+0,6 p.p.), valorização cambial (-0,3 p.p.) e do crescimento do PIB nominal (-5,2 p.p.).
Na nossa avaliação, a continuidade da deterioração das contas públicas ao longo do ano, decorrente tanto do aumento do pagamento de juros da dívida quanto da piora do resultado primário, reforçam as perspectivas de continuidade do elevado risco fiscal brasileiro nos próximos anos. Apesar dos recentes avanços do governo em promover aumento de arrecadação para 2024, as receitas, diferentemente dos gastos, não são fundamentalmente variáveis de controle, pois estão amplamente condicionadas ao ciclo econômico doméstico e global. Soma-se a este cenário, a baixa inclinação do governo em contingenciar/reduzir despesas primárias, sobretudo em ano eleitoral, aumentando os riscos de não execução das metas de resultado primário estabelecidas pelo Novo Arcabouço Fiscal nos próximos anos e, consequentemente, alimentando as discussões em torno da alteração delas. Nesse contexto, projetamos um déficit primário de 1,0% do PIB em 2024 para o governo consolidado.
Resultado do Governo Central (Tesouro Nacional)
Em dezembro, o governo central registrou déficit primário de R$ 116,1 bi, vindo ligeiramente abaixo do consenso de mercado (-R$ 116,7 bi, Broadcast+), frente a um superávit de R$ 4,0 bi no mesmo mês do ano anterior. O resultado foi o pior já registrado na série histórica para o mês de dezembro em função do pagamento do estoque de precatórios, autorizado após julgamento da ADI 7064, no montante de R$ 92,4 bi, sendo composto pelos déficits de R$ 97,1 bi e R$ 19,1 bi do Tesouro Nacional e Previdência Social, respectivamente. Por sua vez, o Banco Central apresentou superávit de R$ 103,0 milhões. Em comparação à dez/22, houve aumento real de 3,8% a/a (R$ 6,8 bi) na receita real e elevação real de 72,3% (R$ 127,2 bi) a/a das despesas totais.
No acumulado no ano, o Governo Central registrou déficit primário de R$ 230,5 bi (2,1% do PIB), frente a um superávit de R$ 46,4 bi no mesmo período do ano anterior. O resultado negativo no acumulado no ano foi composto pelos déficits de R$ 306,2 bi da Previdência Social e de R$ 465,0 milhões do Banco Central terem sido parcialmente compensados pelo superávit de R$ 76,1 bi do Tesouro Nacional. A piora do resultado primário, em termos reais, quando comparado ao mesmo período do ano passado decorreu da queda de 2,2% a/a (R$ 43,0 bi) da receita líquida, ao passo em que a despesa total apresentou forte expansão de 12,5% a/a (R$ 239,4 bi).
A receita líquida do Governo Central registrou elevação real de 3,8% a/a em dezembro (R$ 6,8 bi). Este resultado teve como principais destaques a alta da Arrecadação Líquida para o RGPS (R$ 4,3 bi e 5,9% a/a), em linha com a dinâmica favorável do mercado de trabalho, Receita Administrada pela RFB (R$ 9,1 bi e 7,3% a/a), devido ao aumento da arrecadação com Imposto de Renda (R$ 6,0 bi e 9,1% a/a) e com a Cofins (R$ 2,1 bi e 8,4% a/a), ao passo em que houve recuo nas receitas provenientes da CSLL (-R$ 1,6 bi, -18,4% a/a) e a queda na Receita não Administrada pela RFB (-R$ 5,1 bi e -17,1% a/a) em função da queda das receitas com Concessões e Permissões (-R$ 1,8 bi e -46,4% a/a) e com Dividendos e Participações (-R$ 2,1 bi e -30,4% a/a).
No lado das despesas, houve elevação de 72,3% a/a em termos reais, reflexo da combinação dos seguintes fatores: aumento de Outras Despesas Obrigatórias, Benefícios Previdenciários e de Pessoal e Encargos Sociais, decorrente do pagamento de R$ 92,4 bi do estoque de precatórios; Obrigatórias com Controle de Fluxo (R$ 8,0 bi e 34,5% a/a), com destaque para a ampliação dos gastos com o Bolsa Famílias (R$ 5,5 bi) e da elevação nos gastos da Saúde (R$ 2,7 bi); Apoio Financeiro a Estados e Municípios (R$ 6,3 bi e 502,3% a/a) em razão das compensações aos Estados e transferências temporárias aos fundos FPM e FPE prevista na Lei Complementar – LC nº 201/2023 , somadas às transferências no âmbito da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (Lei nº 14.399/2022); e aumento dos gastos com despesas Discricionárias (R$ 14,8 bi e 65,1% a/a), com R$ 2,7 bi para a rubrica da Saúde e, em destaque, R$ 7,9 bi para a linha de Educação, consequência da concessão de R$ 6,1 bi para o incentivo financeiro-educacional estabelecido pela MP nº 1.198/2023, valor destinado à permanência e à conclusão escolar de estudantes matriculados no ensino médio público.
