Na manhã de ontem, tivemos a coletiva de imprensa referente ao PLOA de 2025, responsável por estimar a receita e fixar as despesas da União para o exercício financeiro do próximo ano. O governo projeta alcançar um superávit primário de R$ 3,7 bi (0,03% do PIB) no próximo ano, após a exclusão do montante de R$ 44,1 bi referentes ao pagamento de precatórios, conforme autorizado pelo STF nas ADIs 7064 e 7047. Com este resultado, o governo cumpriria a meta de déficit zero do próximo ano, cujo intervalo de tolerância é de R$ 30,97 bi de déficit ou superávit (0,25% do PIB).
Pelo lado das receitas, o governo estima que a receita corrente líquida atinja o nível de 19,0% do PIB ao final do próximo ano, situando-se significativamente acima dos 18,1% do PIB acumulados nos 12 meses até jun/24 e da nossa projeção para o final do ano de 18,4% do PIB. Cabe destacar que tal projeção incorpora a expectativa de que haja efeitos positivos advindos da arrecadação de ações no âmbito da administração tributária na ordem de R$ 168,3 bi, dos quais R$ 46,7 bi estão classificados como fontes condicionadas. Isto é, aguardam aprovação no Congresso Nacional. Entre elas, compensação da desoneração da folha (R$ 25,8 bi), aumento da alíquota de IR sobre JCP (R$ 6,0 bi), e aumento da alíquota de CSLL (R$ 14,9 bi), cujas tramitações enfrentarão resistência como antecipado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira.
Dentre os R$ 121,5 bi de receitas extraordinárias estimadas, velhos conhecidos se mostram presentes nas estimativas para 2025. Uma das maiores frustrações de receita em 2024, o voto de qualidade no Carf, se mostra presente no PLOA de 2025 sob a estimativa de potencial de arrecadação de R$ 28,6 bi no próximo ano. Além disso, rubricas de elevada incerteza de concretização como a arrecadação com Transações Tributárias, Transação de teses de disseminada controvérsia jurídica e Controle especial na utilização de benefícios tributários somam R$ 77,5 bi, aumentando o risco de superestimação das receitas do governo.
As despesas primárias estimadas pelo governo são de R$ 2,39 tri (19,3% do PIB), das quais R$ 2,17 tri são obrigatórias e R$ 217,5 bi discricionárias. Cabe destacar que a estimativa do governo já incorpora a redução de despesas no montante de R$ 25,9 bi do programa de revisão de gastos com o foco em realizar um “pente-fino” nos programas de benefício social do governo, de elevada incerteza em relação a sua concretização. Além disso, as despesas já incorporam o reajuste do salário-mínimo de R$ 1412,0 para R$ 1509,0 que, de acordo com as nossas estimativas, deve ter um impacto de R$ 36,9 bi nas despesas primárias do governo no próximo ano, sobretudo nas rubricas de despesas previdenciárias e do BPC.
De modo geral, apesar de não haver surpresa na estimativa de cumprimento de déficit zero por parte do governo, avaliamos que esta só é obtida através da concretização tanto de medidas de receitas quanto de despesas que possuem elevado grau de incerteza. Nesse contexto, assim como em 2024, avaliamos que o desafio em equilibrar o orçamento persistirá no próximo ano, em uma espécie de segunda temporada da novela fiscal brasileira.
