Desde a sua concepção, o novo arcabouço fiscal, que substituiu o Teto de Gastos, estava repleto de inconsistências internas que já o condenava a ser alterado em um futuro não muito distante. Segundo as nossas estimativas, na época da aprovação do Novo Regime Fiscal Sustentável, a retomada dos mínimos constitucionais da saúde e educação e a política de valorização do salário-mínimo em termos reais seriam responsáveis por tornar inexequível o orçamento público brasileiro até o ano de 2027.
Esse fato seria derivado da combinação entre o elevado ritmo de crescimento das despesas primárias, sobretudo das previdenciárias e com o pagamento de benefícios sociais (BPC, Abono e Seguro Desemprego), cujas indexações ao salário-mínimo fazem com que a sua expansão supere o ritmo de crescimento das despesas primárias totais do governo central de no máximo 2,5% a.a. em termos reais. Nesse contexto, dado o caráter obrigatório dessas despesas, obriga-se o governo a realizar contingenciamentos que afetam as despesas discricionárias, principalmente a sua capacidade de realizar investimentos.
De acordo com o PLOA 2025, o aumento do limite de despesas primárias totais autorizado para o próximo ano é de um montante de R$ 138,6 bilhões, dos quais R$ 132,3 bilhões serão referentes expansões de despesas obrigatórias e apenas R$ 6,3 bilhões referentes às despesas discricionárias. Isto é, 95,7% da expansão de gastos para o próximo ano será destinada para despesas em que o governo não possui controle, sobretudo despesas previdenciárias, cujo orçamento foi aumentado em R$ 71,4 bilhões no próximo ano.
Apesar da forte deterioração dos ativos brasileiros nas últimas semanas, o governo adiou novamente o anúncio do tão aguardado pacote de contenção de despesas que fora prometido pela equipe econômica para o pós-eleições municipais. Na nossa avaliação, o atraso na divulgação das propostas tem duas possíveis causas: i) falta de senso de urgência por parte do governo; e ii) a ausência de um denominador comum entre a ala política e a ala econômica do Executivo. Em ambos os casos, acende-se o sinal de alerta vermelho.
