Depois de algum atraso por conta das discussões envolvendo a reforma ministerial do governo, o Novo Arcabouço Fiscal foi finalmente aprovado após passar pelo seu último estágio de tramitação no Congresso, que se deu na Câmara dos Deputados pelo fato da apreciação da matéria ter tido início nessa casa legislativa.

Conforme o esperado, foram mantidas as emendas do Senado que retiram o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) da regra fiscal que limita o crescimento das despesas federais. Por outro lado, os deputados derrubaram a emenda que retirava os gastos com ciência e tecnologia dos limites de gastos impostos pelo arcabouço.

O maior impasse estava se dando em relação as despesas condicionadas no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2024, que tem que ser apresentado no Congresso até o dia 31 de agosto desse ano. A Câmara optou por retirar a emenda que abria espaço para gastos extras de cerca de R$ 30 bilhões no orçamento do ano que vem. Dada a forte pressão do governo pela manutenção desse espaço fiscal, a solução adotada foi a promessa de inclusão dessas despesas, que dependem de aprovação de crédito extraordinário por parte do legislativo, no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO). Essa mudança é relevante porque, caso essa emenda fosse mantida no arcabouço, o governo garantiria esse espaço fiscal adicional para todos os anos à frente ao invés de só para o exercício de 2024.

Por fim, vale destacar que a aprovação do Arcabouço Fiscal nesses moldes não é capaz, por si só, de garantir uma melhora estrutural da capacidade do país gerar superávits primários. Como o mecanismo é muito dependente do aumento de arrecadação, variável não controlada diretamente pelo governo, as chances de frustrações de receitas são grandes. No médio prazo, não se deve conseguir evitar uma revisão dos parâmetros da nova regra de gastos ou então a realização de algum ajuste fiscal pelo lado das despesas. Apesar do arrocho promovido pela Câmara, tanto na proposta enviada pelo governo como no texto vindo do Senado, ele ainda não é capaz de garantir a estabilização da relação dívida/PIB.