Governo e Congresso chegaram a um acordo quanto ao conjunto de medidas fiscais que será utilizado para compensar a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores de atividade e de pequenas e médias prefeituras. O conjunto de medidas foi aprovado pelo Senado e enviado para a Câmara.

Dois pontos chamara a atenção. O primeiro é o fato de que as medidas anunciadas não são compatíveis com a Lei de Responsabilidade Fiscal. A LRF indica que a compensação precisa ser feita através de aumento de arrecadação e não redução de gastos, o que não foi feito.

Segundo, e de nosso ponto de vista ainda mais importante, é que a tentativa do governo de aumentar a alíquota da Contribuição Social sobre lucro líquido (CSLL) e o imposto sobre o JCP, foi liminarmente rejeitada pelo Congresso e não foi incluída no projeto de lei. O ministro Haddad indicou que deverá tentar aprovar estas medidas na votação do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2025 (PLOA). O que pode gerar novos ruídos entre o Congresso e o Ministério da Fazenda como o que se seguiu à Medida Provisória 1202.

Mais um sinal de que a estratégia de aumentar impostos para aumentar receitas para fechar a conta fiscal se esgotou com a Medida Provisória 1202 que tentava reonerar as folhas de pagamentos.