A decisão do governo de afrouxar as metas de superavit primário para os próximos anos, reduzindo a meta para 2025 de um superavit de 0,5% do PIB para déficit zero e de 2026 de superavit de 1% do PIB para 0,25%, dominou o cenário da economia brasileira na semana passada. Com esta decisão, os investidores, que já não acreditavam muito nas metas definidas inicialmente, perderam completamente a confiança.

Concretamente, a política de aumentar impostos para financiar aumentos de gastos já definidos pelos programas governamentais, implícita no Arcabouço Fiscal definido pelo governo, parece ter chegado ao limite. As declarações do Ministro da Fazenda de que será necessário um pacto dos Três Poderes para colocar ordem na questão fiscal no Brasil, além de colocar o Judiciário como “fiador” da decisões do Executivo, não leva em consideração o fato de que um “Pacto” pressupõe a definição de um programa comum de governo, com metas e instrumentos negociados entre os Poderes e não a subserviência de um Poder em relação a outro.

A reação do Legislativo à Medida Provisória 1202 mostrou os limites deste “arranjo” institucional. A partir de agora, atingir as metas fiscais sem cortar despesas poderá se tornar impossível. O novo Pacto deverá ser em torno de onde cortar e não mais de onde gastar. É o fim do Arcabouço Fiscal como ele foi inicialmente definido.