Ao longo da negociação das medidas que serão adotadas para compensar a renúncia de receitas decorrentes da desoneração de 17 setores da economia e das prefeituras de cidades pequenas e médias, o governo tentou introduzir um aumento da alíquota da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) e do imposto sobre os Juros sobre Capital Próprio (JCP). Entretanto, para evitar que a proposta não fosse aprovada no Congresso, o líder do governo no Senado, Senador Jaques Wagner, retirou estas duas propostas da versão final do projeto.

Diante deste impasse e da necessidade de aumentar as receitas tributárias para cobrir os aumentos de gastos obrigatórios já incorporados no orçamento, o Ministro Fernando Haddad anunciou que estes dispositivoss fariam parte da Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA), que foi divulgada na sexta feira.

Entretanto, no lugar de incluir as propostas de aumento destes impostos no PLOA, o governo decidiu enviar dois projetos de lei em regime de urgência constitucional ao Congresso, com estes objetivos. Uma decisão arriscada que pode ser avaliada como um desrespeito ao Legislativo pelos congressistas, como ocorreu com a Medida Provisória 1202, considerada uma afronta ao Congreso, por ter sido rejeitada 15 dias antes do envio da MP.

Em evento em São Paulo no sábado, o Presidente da Câmara jogou um balde de água fria no Ministro da Fazenda ao declarar que o governo não discutiu com o Congresso estas medidas e que é “quase impossível” aprovar os aumentos de CSLL e do JCP e qualquer aumento de impostos na Câmara dos Deputados. E foi mais longe ao afirmar que a Câmara não vai mudar as metas de superávit primário do arcabouço fiscal e, caso não sejam atingidas, existem gatilhos que serão acionados. O impasse entre Congresso e Executivo em torno do equilíbrio fiscal está se aprofundando.