A disputa em torno do orçamento continua. A novidade da semana passada foi a entrada do Judiciário na briga. Na última sexta-feira, o plenário do STF decidiu por unanimidade manter a liminar do Ministro Flávio Dino que suspendeu a execução das chamadas emendas PIX e das emendas impositivas. Os recursos aprovados pelas emendas PIX são enviados diretamente para prefeitos e governadores enquanto as emendas impositivas têm de ser executadas até o final de cada ano.
Segundo a decisão do Judiciário as emendas somente poderão ser executadas se seguirem critérios de publicidade, transparência e rastreamento, dificultando substancialmente a execução das emendas parlamentares.
Até 2015, as emendas parlamentares eram apenas autorizativas. O orçamento autorizava, mas não obrigava, o Executivo a pagar as emendas. Ficava a critério do poder Executivo a decisão de pagar ou não as emendas ao longo do ano. Este arranjo dava um grande poder para o governo, que barganhava a liberação das emendas para conseguir os votos necessários para aprovar seus projetos no Congresso.
A partir de 2015, o Congresso aprovou legislação que transformou as emendas parlamentares em impositivas, ou seja, uma vez aprovadas no orçamento, têm obrigatoriamente de ser executadas ao longo de cada ano. Ao transformar as emendas de autorizativas em impositivas, o Congresso mudou o equilíbrio de poder, aumentando significativamente o poder do Legislativo. A partir de então, o Executivo tem de negociar a aprovação de seus projetos pelo convencimento dos parlamentares. A decisão do STF dificulta a liberação dos recursos das emendas parlamentares e reduz o poder do Legislativo.
A decisão foi considerada pelos congressistas uma interferência indevida do STF nas funções do poder Legislativo. A reação dos parlamentares foi imediata. Além de rejeitar projeto de lei que aumentava em R$ 1,3 bilhões a disponibilidade de recursos para o STF, o Presidente da Câmara dos Deputados liberou para votação duas PECs que reduzem o poder do Judiciário: a que invalida decisões monocráticas por Ministros do Supremo e a que permite ao Congresso derrubar decisões do STF por 2/3 dos votos dos parlamentares.
E, como a avaliação dos parlamentares é que a decisão do STF foi induzida pelo governo, o Congresso está ameaçando a aprovação de uma “pauta bomba” no segundo semestre.
Diante de mais este impasse, o Presidente do STF, Ministro Luís Roberto Barroso, o Ministro da Casa Civil, Rui Costa e da AGU, Jorge Messias, se reunirão hoje com o Presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco e da Câmara, Arthur Lira, para tentar chegar a um acordo sobre o tema.
