Após transformar as emendas parlamentares do Orçamento de autorizativas em impositivas em 2015, o que significa que uma vez aprovado o Orçamento, as emendas parlamentares têm, obrigatoriamente, de ser executadas ao longo do ano, o relatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) divulgado ontem estabeleceu um calendário que obriga o governo a empenhar os recursos para o pagamento das emendas (ou seja, reservar recursos) até julho do ano corrente.

A transformação das emendas parlamentares de autorizativas em impositivas, significou uma mudança importante no balanço de poder entre Legislativo e Executivo. Antes, o Orçamento autorizava, mas não obrigava, o governo a executar as emendas parlamentares. Como não era obrigado a pagar as emendas, o Poder Executivo utilizava a liberação dos recursos como moeda de troca para aprovar suas propostas no Congresso. A partir da mudança o governo passou a ser obrigado a pagar as emendas. Poderia apenas escolher quando pagar. O que aumentou o poder do Legislativo em relação ao Executivo.

Caso a proposta da LDO seja aprovada, o poder de escolher quando as emendas serão pagas também será retirado do Executivo. Todos os recursos necessários para executar as emendas terão de estar disponíveis 5 meses após o início do ano legislativo. Como o ano legislativo começa em fevereiro, em julho os recursos terão de estar disponíveis.

O relator da LDO, Deputado Danilo Forte, também rejeitou a emenda proposta pelo líder do governo no Congresso, Senador Randolfe Rodrigues, que estipulava que o aumento de gastos discricionários de, no mínimo, 0,6% ao ano, se sobrepunha às metas de superávit primário estipuladas no Arcabouço Fiscal. Com isto, a execução do Orçamento irá exigir um contingenciamento de despesas próximo a R$ 53 bilhões já no mês de março de 2024. A opção é aprovar no Congresso a troca da meta de equilíbrio fiscal por déficit primário em 2024.