No final da noite do último domingo, após um encontro com parlamentares, o Ministro Haddad anunciou que irá editar uma Medida Provisória (MP) com alternativas ao decreto que aumentou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), publicado no fim do mês passado. A medida enfrentou forte oposição de diversos setores da economia, que criticaram o governo por novamente recorrer ao aumento da arrecadação para tentar equilibrar as contas públicas, sem considerar a necessidade de controlar as despesas.
O novo pacote fiscal, tem como medidas propostas a revisão linear de benefícios tributários, com exceção do Simples Nacional, cesta básica, imunidades previstas na Constituição e entidades sem fins lucrativos. De acordo com a PLOA 2025, a expectativa de renúncia fiscal em 2025 é na ordem de R$ 544,4 bi, dos quais, pelo menos 36,1% correspondem a medidas que ficarão de fora da redução proposta. Além disso, é proposto o aumento da tributação do Imposto de Renda sobre as casas de apostas (BETs) de 12,0% para 18,0% sobre o GGR (Gross Gaming Revenue), que, de acordo com as nossas estimativas, tem o potencial de arrecadar R$ 2,0 bi a partir de 2026.
Em relação ao setor financeiro, foi proposto a padronização tributária do sistema financeiro com o fim da alíquota de 9,0% para Fintechs. De acordo com a proposta, apenas as alíquotas de 15,0% e 20,0% existirão. Ademais, também foi anunciada a padronização de alíquota do IR sobre rendimentos de aplicações financeiras que têm cobrança escalonada de 15,0% a 22,5%, a depender do prazo de aplicação, para 17,5%.
Outro ponto da medida é a proposta de aplicar uma taxa de 5,0% de imposto de renda sobre títulos isentos (LCIs, LCAs, CRIs, CRAs, FIIs, Fiagro, LCD, por exemplo) cujo estoque atingiu o patamar de R$ 1,2 tri de acordo com dados da Anbima. De acordo com as nossas estimativas, a medida tem o potencial de arrecadação na ordem de R$ 6,0 bi anuais, valendo a partir do próximo ano devido ao princípio da anualidade. Porém, como o estoque de títulos não deve ser taxado, valendo apenas para novas emissões a partir do próximo ano, acreditamos que a arrecadação proveniente desta medida será significativamente inferior.
Por fim, foi ventilada a possibilidade de aumentar a alíquota de IR que incide sobre os Juros Sobre Capital Próprio (JCP) de 15,0% para 20,0%, medida esta que já foi enviada como possível compensação à Lei 14.973/24 da desoneração da folha de pagamentos que, de acordo com estimativas do governo, tem o potencial de promover um aumento da arrecadação de R$ 6,0 bi anuais. Cabe destacar que a medida já tinha sido levantada como proposta para compensar a desoneração da folha de pagamentos, porém sofreu forte resistência no ano passado e acabou sendo deixada de lado.
Ou seja, ao contrário do que vinha sendo especulado nas últimas semanas — de que o governo apresentaria uma proposta alternativa para substituir o decreto do IOF, buscando evitar uma possível derrota no Congresso por meio de medidas que promovam ajustes do lado das despesas, como a revisão dos pisos constitucionais da saúde e educação, a reavaliação dos aportes federais no Fundeb, gastos com o BPC e repasses ao FPM e FPE — o pacote anunciado foi exclusivamente concentrado em medidas que buscam aumentar a arrecadação do governo.
A não inclinação de buscar uma solução pelo lado das despesas seguirá fazendo com que ano após ano, a sustentabilidade do arcabouço fiscal seja posta à prova, tanto em termos de sua consistência interna entre despesas discricionárias e obrigatórias, quanto da sua capacidade em promover a convergência da dívida pública brasileira.
