Depois da reação do Congresso à edição da Medida Provisória 1202 no final de 2023, que obrigou o governo a retirar a proposta do Congresso e substituí-la por um projeto de lei que reonera as folhas de pagamentos e acaba com o PERSE paulatinamente a partir de 2025, o governo enviou nesta semana ao Congresso a Medida Provisória1227, que limita a possibilidade de as empresas utilizarem os créditos de PIS/COFINS para compensar outros impostos que não o próprio PIS/COFINS.

A limitação de utilização dos créditos de PIS/COFINS para compensação de outros impostos que não o próprio PIS/COFINS, terá um efeito bastante negativo para as empresas. Em especial, para as empresas exportadoras, na medida em que estes créditos são fundamentais para evitar cumulatividade tributária e aumento dos custos de produção, com diminuição da competitividade dos produtos brasileiros no exterior.

Além de reduzir a competitividade, que poderá afetar negativamente as exportações do país, a MP gera aumento de custos de produção e, portanto, pressão inflacionária, e poderá obrigar o Banco Central a ser ainda mais cauteloso no futuro próximo.

A utilização de Medida Provisória, que tem efeito imediato, para aumentar a carga tributária sobre as empresas gera incerteza e imprevisibilidade e mostra que o governo  está completamente perdido na tarefa de encontrar recursos suficientes para atingir as metas fiscais. Qualquer medida que possibilidade aumento de impostos e de arrecadação tributária está no horizonte. Dada a reação do setor empresarial ao anúncio da MP, o mais provável é que ela tenha o mesmo destino da MP 1202.