No final da tarde da última sexta-feira, o governo apresentou o Projeto de Lei Orçamentária anual de 2026 (PLOA 2026), responsável por detalhar as estimativas de arrecadação e a fixação de despesas primárias, visando garantir o cumprimento das metas estabelecidas para o exercício financeiro do ano.
Para 2026, as projeções do governo indicam o cumprimento da meta de resultado primário estipulado para o ano de 0,25% do PIB (R$ 34,3 bi), ao estimar um resultado primário de R$ 34,5 bi para o ano, após a exclusão de 57,8 bi de despesas não computados para fins de cálculo de resultado primário, referentes a precatórios autorizados pelo STF a serem pagos por fora dos limites fiscais. Incorporando o pagamento de precatórios, o resultado primário efetivo de 2026 cairia para -R$ 23,3 bi (-0,17% do PIB), ficando abaixo do limite inferior da meta do ano de déficit zero (0,0% do PIB).
Pelo lado das receitas, o governo estima arrecadar, após transferências, um saldo líquido de R$ 2.577,4 bi, um aumento de 9,9% a/a em relação a estimativa para o ano de 2025 apresentada no RARDP do terceiro bimestre de 2025 (R$ 2.345,5 bi). Apesar do consenso de mercado apontar para uma expectativa de arrefecimento da economia brasileira, a projeção de receitas, por um lado, se baseia em uma perspectiva mais otimista para o crescimento brasileiro no próximo ano de 2,4%, ficando praticamente estável em relação a sua estimativa para 2025 de 2,5%.
Além disso, ressaltamos que a alta na arrecadação também reflete a incorporação de diversas medidas de aumento de receitas que ainda não foram aprovadas. Os principais destaques ficaram por conta da: proposta de redução de 10% de benefícios tributários no montante de R$ 19,8 bi do PLP 182/2025, protocolado pelo líder do governo na Câmara, o deputado José Guimarães; arrecadação com a MP 1.303/2025 no montante de cerca de R$ 21,0 bi, que serviria para substituir o decreto de aumento do IOF; e arrecadação de cerca de R$ 20,0 bi de receitas provenientes do Programa de Transação Integral (PTI) que depende da aprovação da PLOA de 2026 e pode ser excluída ao longo da sua tramitação.
Já em relação às despesas, o governo fixou os gastos primários em R$ 2.428,2 bi, um aumento líquido de R$ 168,0 bi (7,4%) em relação ao terceiro RARDP, refletindo um IPCA de 12 meses encerrado em jun/25 de 5,35% a/a e um crescimento real de 2,5%. Em relação as nossas expectativas, avaliamos que os principais desvios ficaram por conta das estimativas do governo para os gastos com o pagamento de benefícios previdenciários e com o BPC que, em conjunto, se mostram subestimadas em cerca de R$ 20,0 bi, sendo um importante fator de risco para a concretização do cumprimento da meta de primário.
Em suma, apesar do documento apresentado apontar para o cumprimento das metas fiscais de 2026, o governo segue se valendo de velhas artimanhas para que tal conclusão seja alcançada. As incertezas em torno da aprovação das medidas de receitas extraordinárias, assim como a subestimação de algumas rubricas de despesas, devem ser responsáveis por manter o ambiente fiscal tensionado, fazendo com que o cumprimento da meta dependa de ajustes a serem realizados ao decorrer do ano.
