Ontem, o governo promoveu uma cerimônia para assinar a Medida Provisória “Brasil Soberano”, que define o conjunto inicial de medidas propostas pelo Executivo que visam mitigar o impacto da taxação de 50% imposta pelos EUA sobre as exportações brasileiras. De acordo com o documento apresentado, o governo busca, através dessa MP proteger os setores mais afetados, com o foco na preservação de empregos a fim de minimizar os impactos econômicos das tarifas.
Entre as medidas propostas, cabe destacar a criação de uma linha de crédito de R$ 30 bi, voltada a modernização da garantia à exportação, diferimento de tributos federais, prorrogação de prazos do regime de drawback (regime tributária especial que elimina, suspende ou devolve tributos que incidem sobre insumos usados na produção de bens que serão exportados) e compras governamentais (União, estados e municípios poderão fazer compras para seus programas de alimentação, valendo apenas para produtos afetados pelas sobretaxas).
O acesso à linha de crédito de R$ 30 bi está condicionada à manutenção de empregos, com empresas de menor porte sendo priorizadas, e à instalação da Câmara Nacional de Acompanhamento do emprego que terá a função de monitorar o nível de emprego nas empresas e suas cadeias produtivas, fiscalizar obrigações, benefícios e acordos trabalhistas, e propor ações voltadas à preservação e manutenção dos postos de trabalho.
Os recursos necessários serão fornecidos através da abertura de crédito extraordinário que ficará fora do cômputo da meta fiscal. Ou seja, este montante não será incluído no cálculo do resultado primário utilizado para fins de averiguação do cumprimento da meta de resultado primário de déficit zero com tolerância de -0,25% do PIB (cerca de R$ 31,0 bi) de 2025. De acordo com o documento apresentado pelo governo, a nossa avaliação é que o impacto primário seja de cerca de R$ 9,5 bi a serem distribuídos em R$ 4,5 bi de aportes em fundos (FGCE, FGI e FGO) e de R$ 5,0 bi do Novo Reintegra (programa de compensação tributária de tributos indiretos que incidem ao longo da cadeia produtiva voltada para exportação).
Independentemente do mérito da proposta do governo para mitigar os impactos econômicos da sobretaxação imposta pelos Estados Unidos, a recorrência na estratégia de excluir gastos extraordinários das regras fiscais, em detrimento de uma postura mais responsável, compromete ainda mais a credibilidade do arcabouço fiscal brasileiro.
Porém, para o governo vale o lema: “se não está contabilizado na meta, não há problema”. Isso pode até ser verdade na fotografia de curto prazo, que deve ilustrar o cumprimento da meta de resultado primário de 2025, porém o filme segue o mesmo: o agravamento da não estabilização do nível de endividamento público brasileiro.
