O ano de 2024 começa com sinais preocupantes do ponto de vista do equilíbrio fiscal. No dia 28 de dezembro de 2023, o governo enviou ao Congresso uma Medida Provisória que cancela a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia brasileira, e cria um limite de 30% para o pagamento de compensações tributárias já aprovadas pela Justiça. Além disso o Presidente Lula vetou a criação do calendário para a liberação dos recursos necessários para pagar as emendas parlamentares aprovadas no orçamento.

A desoneração dos 17 setores foi aprovada pelo Congresso no final de 2023, vetada pelo Presidente Lula e o veto foi derrubado pelo Congresso. O limite para o pagamento de compensações tributárias já aprovadas pela Justiça é uma proposta similar ao adiamento do pagamento de precatórios instituído em 2022 pelo governo Bolsonaro, e que foi considerado por muitos investidores um “calote” que gerou redução da credibilidade do país.

Finalmente, o calendário para o pagamento das emendas parlamentares foi aprovado pelo Congresso como parte do orçamento para 2024. Este dispositivo reduz o poder do Executivo e aumenta o poder do Legislativo ao longo da execução do orçamento.

Estas propostas indicam, a nosso ver, que o governo decidiu enfrentar o Congresso e que as medidas de aumento da carga tributária enviadas pelo governo e aprovadas no ano passado pelo Congresso, não serão suficientes para gerar o aumento de receitas necessário para produzir equilíbrio fiscal, que é a meta estipulada pelo Arcabouço Fiscal.

Os primeiros sinais vindos do Congresso não são muito positivos para o governo, com pressões dos parlamentares para que o Presidente do Congresso, Senador Rodrigo Pacheco, devolva a Medida Provisória para o executivo, antes mesmo de colocá-la em discussão, ao mesmo tempo em que o Ministério da Fazenda já indicou que, caso a MP não seja aprovada, irá recorrer ao STF. O conflito entre os poderes vai se intensificar.