No final da tarde de segunda-feira, o governo divulgou o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) do ano de 2025. O grande destaque ficou por conta da alteração das metas de resultado primário para os anos de 2025 e 2026, além de apresentar as metas a serem perseguidas até 2028.
Nesse sentido, os números apresentados apontaram para a flexibilização das metas vigentes desde a apresentação do novo arcabouço fiscal em 2023, de modo que, as metas saíram de superávit de 0,5% e 1,0% para 0,0% e 0,25% do PIB para 2025 e 2026, respectivamente. Além disso, o projeto antevê uma melhora gradual dos resultados primários em 0,25 p.p. a partir de 2025, de modo que, o governo atinge 1,0% do PIB de superávit ao final de 2028.
Embora a expectativa do mercado já fosse de não cumprimento das metas propostas pelo novo regime fiscal nos próximos anos e, consequentemente, de mudança das mesmas, o documento trouxe consigo componentes adicionais que reforçaram a percepção negativa sobre as contas públicas, refletindo seus efeitos sobre os ativos durante o dia de ontem.
Em primeiro lugar, as projeções das principais variáveis macroeconômicas se mostram demasiadamente otimistas. Entre os anos de 2025-2028, a média de crescimento real projetada para a economia brasileira é de 2,5%, patamar significativamente superior à média observada no período entre 2008 e 2019 (1,6%). Na mesma direção, as projeções para a inflação são de recuo a 3,5% em 2025 e a partir de então o cumprimento da meta (3,0%) nos anos subsequentes, abaixo do projetado pelo boletim Focus, cujo consenso se situa em 3,6% para 2025 e 3,5% a partir de então.
Ainda sobre as projeções, cabe destacar as projeções de certa forma irrealistas para a taxa Selic dos próximos anos, que deve sair de uma taxa média de 9,6% em 2024 para 6,77% em 2028, sugerindo que a taxa de juro neutra da economia deve recuar dos atuais 4,5%-5,0% para o patamar entre 3,5%-4,0%. Por fim, ressaltamos a superestimação do PIB nominal projetado, cuja taxa de crescimento se encontra cerca de 1,4 p.p. acima da taxa de inflação, sendo uma contribuição adicional para a convergência da relação dívida PIB no cenário traçado pelo governo.
Os demais destaques ficaram por conta da superestimação das receitas líquidas correntes e a subestimação das despesas primárias, sobretudo àquelas influenciadas pelo aumento do salário-mínimo. Segundo as estimativas do governo, a receita líquida deve ficar na média em 18,8% do PIB nos próximos 4 anos, 0,7 p.p. acima da média histórica observada entre 2010-2020.
No que diz respeito às despesas primárias, a partir das estimativas infladas de receitas, o PLDO projeta crescimento real de 2,5% dos gastos do governo nos próximos anos. Cabe destacar que as estimativas de despesas do relatório ainda não incorporam o aumento de R$ 15,7 bilhões aprovados na Câmara dos Deputados, que deve ser um fator adicional de pressão sobre o resultado primário nos próximos anos. Por fim, cabe destacar a subestimação das despesas, principalmente em função do reajuste proposto ao salário-mínimo de 6,37% (de R$ 1412,0 para R$ 1502,2) a um custo de R$ 35,1 bilhões sobre as despesas previdenciárias e com pessoal.
Sob esse pano de fundo contendo projeções de variáveis macroeconômicas demasiadamente otimistas, receitas primárias infladas e subestimação dos gastos nos próximos anos, o governo atinge o seu objetivo de fazer com que a relação dívida/PIB alcance o seu pico em 79,7% do PIB ao final de 2027 e recue a partir de então.
Em suma, mesmo diante do uso de premissas extremamente otimistas para o cenário econômico brasileiro nos próximos anos, o governo se mostrou incapaz de cumprir as metas já pré-estabelecidas no novo arcabouço fiscal e criou virtualmente uma trajetória benigna da dívida pública brasileira. Dessa forma, por mais que o PLDO tenha vindo em linha com a expectativa do mercado de alteração das metas de resultado primário, o irrealismo dos números apresentados faz com que tanto o novo arcabouço fiscal quanto o orçamento de 2025 pareçam obras de ficção, melhor dizendo, um conto fiscal.
