Uma semana decisiva para o governo na Câmara dos Deputados. Três projetos importantes estão na pauta: o projeto que discute a volta do voto de qualidade do CARF, o Arcabouço Fiscal, a Reforma Tributária. O projeto que discute a volta do voto de qualidade do CARF está trancando a pauta da Câmara e precisa ser votado em primeiro lugar.

A discussão sobre a volta do voto de qualidade do CARF está mais adiantada. O relator publicou o relatório esta semana com algumas mudanças em relação ao projeto enviado pelo governo. Pelo relatório, o limite para entra com recurso do CARF permanece em 60 salários-mínimos, ao contrário da demanda do governo de aumentar o limite para 1000 salários-mínimos, o acordo do Ministro da Fazenda com a OAB de, caso o processo seja decidido pelo voto de qualidade o resultado não inclua as multas e juros.

Outro ponto importante incluído no relatório é que empresas afetadas pelo voto de qualidade em favor do governo, em um período de quatro meses após a promulgação da lei, teriam condições especiais para pagamento de suas dívidas. Todas são emendas que reduzem os possíveis ganhos de receita do governo. Com as resistências ao projeto original, o mais provável é que a votação seja adiada.