Nova regra da CVM pode destravar capital para empresas em recuperação
A Resolução CVM 240, publicada em 5 de março, promoveu ajustes no Anexo II da Resolução CVM 175 para facilitar o uso de FIDCs por empresas em recuperação judicial ou extrajudicial. Em linhas gerais, a mudança busca reduzir entraves regulatórios que dificultavam a cessão de direitos creditórios por companhias em processo de reorganização. Com isso, a norma reforça o papel do mercado de capitais como possível fonte de liquidez e financiamento para empresas em situação mais delicada.
Um dos principais pontos da nova regra foi a retirada da exigência de homologação judicial do plano de recuperação para que direitos creditórios performados cedidos por essas empresas possam ser tratados como padronizados no âmbito dos FIDCs. A mudança é relevante porque esse processo costuma ser demorado. Segundo a própria CVM, o tempo mediano entre o deferimento do processamento da recuperação e a deliberação sobre o plano pode chegar a 16 meses, prazo muitas vezes incompatível com a necessidade de caixa das empresas.
Outro ajuste importante diz respeito à coobrigação. Com a Resolução CVM 240, a simples existência de coobrigação assumida por sociedade em recuperação judicial ou extrajudicial deixa de fazer com que o crédito seja automaticamente classificado como não padronizado. Na prática, isso amplia o universo de recebíveis que podem ser analisados em estruturas de FIDC.
A Resolução CVM 240 aproxima a regulação da realidade das empresas e das necessidades do mercado. Ao reduzir obstáculos formais, a norma pode ampliar o uso dos FIDCs como instrumento de financiamento e reorganização financeira, sem deixar de lado a importância da análise de risco, da transparência e da boa estruturação das operações.
Curva de Juros
Nesta semana, a curva de juros futura registrou forte alta ao longo dos principais vencimentos, com movimento mais intenso nos prazos intermediários e longos. O avanço acompanha a elevação dos juros reais no Tesouro IPCA, impulsionada pela disparada do petróleo e pelo aumento das preocupações com pressões inflacionárias no cenário global. Com isso, houve recomposição relevante dos prêmios de risco, refletindo maior cautela do mercado em relação à trajetória da inflação e da política monetária. Saiba mais
Principais Notícias
Times Brasil | Fundos de crédito ganham espaço no varejo e podem superar R$ 1 trilhão | “Os fundos de crédito vêm ampliando sua presença entre investidores de varejo e podem superar a marca de R$ 1 trilhão em patrimônio nos próximos anos. (…) A expansão acompanha o crescimento do mercado de crédito privado no Brasil e a maior oferta de estratégias estruturadas, que vêm atraindo investidores em busca de diversificação e retornos mais competitivos.” Saiba mais
Exame | Por que imóveis residenciais voltaram ao radar dos investidores | “O mercado de imóveis residenciais voltou ao radar dos investidores como alternativa de diversificação e preservação patrimonial em um ambiente de maior volatilidade nos mercados financeiros. (…) A busca por ativos reais, combinada com a expectativa de mudanças no ciclo de juros, tem reforçado o interesse por imóveis como forma de proteção contra oscilações econômicas e geração de renda no longo prazo.” Saiba mais
Valor Econômico | FIDCs: novo paradigma de crédito corporativo | “Os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) vêm se consolidando como uma alternativa relevante de financiamento para empresas, ampliando o acesso ao crédito fora do sistema bancário tradicional. (…) O crescimento do segmento reflete a maior sofisticação do mercado de capitais brasileiro e a busca das companhias por estruturas mais flexíveis de captação e diversificação das fontes de financiamento.” Saiba mais
Mercado Exterior
Nos Estados Unidos, a intensificação dos conflitos geopolíticos voltou a pressionar o mercado de commodities, elevando os riscos de desorganização nas cadeias globais de oferta. O cenário aumenta a volatilidade nos preços de energia e matérias-primas, com potenciais impactos sobre inflação e atividade econômica. Diante desse ambiente, investidores acompanham com maior cautela os desdobramentos do conflito e seus possíveis efeitos sobre as expectativas de política monetária. Saiba mais
Na Zona do Euro, os países do bloco intensificaram os investimentos em defesa diante do aumento das tensões com a Rússia, levando a um crescimento expressivo das importações de armamentos. O movimento reflete a tentativa de reforçar a capacidade militar europeia em meio ao cenário geopolítico mais instável, ao mesmo tempo em que pode gerar impactos fiscais e industriais relevantes para a região. O aumento dos gastos militares também tende a influenciar a dinâmica econômica do bloco no médio prazo. Saiba mais
Legislativo & Judiciário
STJ | Tema 1296 | A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) manteve a validade da súmula 410 do STJ, que prevê a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil em 2015. Saiba mais
TJSP | AI nº 2373703-80.2025.8.26.0000 | A 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que valores inferiores a R$ 5.000,00 são impenhoráveis, tendo como parâmetro objetivo para preservação do mínimo existencial do devedor e dignidade da pessoa humana. Saiba mais
