Após idas e vindas, a proposta de arcabouço fiscal que deverá substituir o teto do gasto foi enviada para o Congresso. A proposta estipula que os gastos do governo podem aumentar em 70% do aumento das receitas, com limite inferior de crescimento de 0,6% e superior de 2,5% ao ano. E se propõe a atingir uma meta de trajetória do superavit primário de -0,5% do PIB em 2023, 0% do PIB em 2024, 0,5% do PIB em 2025 e 1,0% do PIB em 2026, com uma margem de tolerância de 0,25 pontos de porcentagem para mais ou para menos. Para o cálculo das receitas utilizadas para financiar os gastos, somente serão levadas em consideração os aumentos de receitas permanentes.
Esta é uma meta ambiciosa. Para atingi-la será necessário um aumento das receitas de aproximadamente R$ 150 bilhões nos próximos quatro anos, entre 3,0% e 4,0% do PIB, o que poderia ser obtido via aumento da carga tributária, eliminação de subsídios tributários, entre outras medidas.
Apesar do objetivo ambicioso, dois pontos tornam o arcabouço particularmente frágil. Primeiro, o grande número de despesas que permanecerão fora do teto. As vinculações constitucionais, educação e saúde, piso da enfermagem, capitalização de empresas estatais não financeiras, entre outras despesas.
A segunda fragilidade é mais importante: não existe penalidade para o gestor público caso as metas não sejam atingidas e são eliminadas as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal. O descumprimento da meta não configura infração da lei. Como reduzir gastos e aumentar impostos têm elevado custo político, o incentivo é não fazer o esforço para cumprir a meta.
O sucesso do teto decorre exatamente da penalidade ao gestor (crime de responsabilidade) em caso de não cumprimento. Isto não apenas incentiva cumprir o teto, assim como cria incentivos para aprovar reformas para reduzir a proporção das despesas obrigatórias em relação às despesas totais (previdência, gastos com pessoal, administrativa, privatizações, etc.), redefinir marcos regulatórios para atrair investimentos privados, definir prioridades na alocação de recursos discricionários, reavaliar programas existentes e sua substituição por programas mais eficientes, entre outros objetivos. Se o congresso criar penalidades aos gestores, o governo vai mudar as metas? Sem punição pelo não cumprimento das metas, o arcabouço é uma carta de intenções. Para inglês ver.
