A proposta que classifica combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transportes coletivos como bens essenciais foi aprovada esta semana pelo Congresso. Por esta proposta, a alíquota de ICMS destes produtos passa a ter um limite máximo de 17% ou 18%, dependendo do estado. Além da redução da alíquota do ICMS, o governo decidiu enviar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) na qual se propõe a compensar as perdas de receitas dos estados que decidirem zerar as alíquotas de ICMS do diesel até dezembro de 2022.
Se esta redução de impostos chegar integralmente aos preços finais destes produtos, teremos uma diminuição da taxa de inflação que estimamos próximo a 2,5 pontos de porcentagem. Como nossas projeções são de inflação de 9,4% em 2022, caso estas estimativas estejam corretas, teremos uma queda do IPCA para próximo a 7,0% no ano.
A diminuição da alíquota do ICMS destes produtos, irá gerar uma redução da arrecadação tributária e, portanto, uma diminuição do superavit (ou aumento do déficit) primário dos estados. A dúvida é qual o tamanho desta perda de receita. As estimativas dos estados apontam para uma queda de R$ 60 bilhões a R$ 80 bilhões. Nossa avaliação indica que esta perda está superestimativa.
Ela não leva em consideração que estes produtos são parte importante da cesta de consumo das famílias, principalmente das mais pobres. A diminuição dos preços destes bens vai gerar um aumento da renda real das famílias e um aumento da demanda por outros bens e serviços. Consequentemente, parte da perda de receitas, mesmo descontada a inflação, será compensada pelo aumento de arrecadação devido a este aumento de demanda. A diminuição da alíquota, no curto prazo, além de reduzir a inflação, vai gerar mais crescimento.
Dois efeitos colaterais importantes. Primeiro, por ser uma medida expansionista da atividade, sua adoção poderá exigir uma taxa de juros mais elevada para estabilizar a inflação do que o esperado antes de elas serem implementadas. Segundo, com a redução do superavit (ou aumento do déficit) primário dos estados, o risco fiscal percebido pelos investidores poderá aumentar, o que poderá gerar pressão sobre a taxa de câmbio, exigindo um aumento do diferencial de juros entre o Brasil e outros países. Ambos os efeitos indicam taxas de juros mais elevadas no final do ajuste da política monetária.
