Meta contínua e a autonomia do Banco Central

O parágrafo 19 da Ata da última reunião do Copom, ao afirmar que “a avaliação predominante (dos membros do Comitê) foi de que a continuação do processo desinflacionário em curso, com consequente impacto sobre as expectativas, pode permitir acumular a confiança necessária para iniciar um processo parcimonioso de inflexão na próxima reunião”, gerou algum mal estar entre os investidores.

A questão não é a decisão em si, caso ela efetivamente venha a se concretizar. Mas a mudança brusca do teor do Comunicado pós reunião, se comparada à Ata. A pergunta é porque não foi divulgada no Comunicado? Porque esperar a Ata? A autonomia do Banco Central foi preservada? O questionamento é ainda difuso e pouco consistente, mas pode afetar as expectativas para a inflação em horizontes mais longos, principalmente a partir de 2025, com mudança do presidente do Banco Central.

O comportamento das expectativas vai também refletir como os investidores irão avaliar a decisão do Conselho Monetário Nacional (CMN) de manter a meta para a inflação em 3,0% e, ao mesmo tempo, mudar o regime de metas a partir de 2025, de ano calendário para meta contínua.

Não foi uma decisão surpreendente. Esta era a expectativa da maior parte dos investidores. A surpresa, a nosso ver positiva, foi a mudança passar a valer apenas em 2025, ou seja, com a nova diretoria do Banco Central.

A manutenção da meta em 3,0% é uma decisão positiva, porém a mudança do regime para meta contínua pode afetar a autonomia do Banco Central.

A meta do ano calendário cria um objetivo claro a ser perseguido pelo Banco Central e define um ponto de avaliação da política monetária. O objetivo não é atingir a meta no ano calendário, mas sim no horizonte relevante da política monetária, que hoje já é 2024. Neste regime, o CMN define a meta politicamente, e o Banco Central tem o mandato de atingir a meta, sem interferência política.

A mudança para meta contínua, além de eliminar este ponto de referência, deixa em aberto várias questões: quem vai definir o horizonte de política monetária? Com base em que critérios? Qual o papel do CMN neste processo? Sem ter um ponto de referência a ser perseguido, o regime se torna menos técnico e mais influenciável por decisões políticas. Os efeitos sobre a autonomia do BCB e sobre as expectativas para a inflação a partir de 2025 são imprevisíveis.