Ao final de junho, foi aprovada a Lei Complementar 194 de 2022, que limita a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transportes coletivos, agora classificados como produtos e serviços essenciais. Com isso, a alíquota de ICMS destes produtos passou a ter um limite entre 17% e 18%, equivalente à alíquota mínima de cada estado. Passados seis meses, é possível detectar importantes impactos dessa medida seja do ponto de vista fiscal, seja da inflação.
No âmbito fiscal, a principal implicação da referida Lei se refletiu na piora nos últimos meses do resultado dos entes subnacionais. Segundo dados do Tesouro Nacional, nesse ano a arrecadação com ICMS teve queda de 7,5% em termos reais, quando comparado ao período de junho a outubro de 2021. Em particular, a queda em outubro foi a maior desde maio de 2020 (-18,9% a/a). Além disso, podemos observar uma piora do resultado primário acumulado nos 12 meses dos entes subnacionais que saiu de superávit de R$ 128,7 bilhões em maio para R$ 86 bilhões em outubro, evidenciando os impactos negativos do teto do ICMS sobre as finanças públicas.
Por outro lado, as transferências da União para os estados e municípios vêm registrando aumentos sucessivos desde setembro de 2020, ou seja, apesar da queda na arrecadação com ICMS, as transferências têm se mantido em patamar elevado, mitigando os efeitos da queda da arrecadação através do imposto estadual. Por fim, vale destacar que o bom desempenho das contas dos governos regionais em 2021 (superávit de R$ 97,7 bilhões em valores correntes) foi de suma importância para o resultado do setor público consolidado em 2021, que obteve superávit primário de 0,75% do PIB (R$ 64,7 bilhões), o primeiro da esfera consolidada desde 2013.
No que diz respeito à inflação, os impactos puderam ser observados ao longo do segundo semestre, diante de três meses consecutivos de deflação liderados pela forte contração dos preços de bens administrados. Mais especificamente, os impactos da desoneração tributária nos preços dos combustíveis se devem à redução do ICMS e da zeragem dos tributos federais (PIS/Cofins e Cide), enquanto para a energia elétrica foi tanto a redução do ICMS quanto o fim da bitributação. Desde julho, os combustíveis já acumulam queda de 32,2% no IPCA, com a gasolina tendo a maior contribuição acumulada no índice cheio ao longo deste período, com um impacto de -2,1 p.p. na inflação entre junho e setembro. É, portanto, já comprovado o significativo efeito da desoneração sobre a queda da taxa de inflação que saiu de 10,38% a/a em janeiro e deve encerrar o ano de 2022 em 5,8% a/a.
Assim, o teto do ICMS, indiscutivelmente, teve sucesso no controle da inflação do curto prazo, o que, diante da pressão popular, era o principal objetivo, já que as desonerações tributárias cumpriram seu papel ao contribuir com o processo de convergência da inflação em direção ao centro da meta (3,5% a/a). Por outro lado, o impacto sobre a arrecadação dos estados e municípios terá importantes consequências estruturais, fato que se torna ainda mais crucial diante da elevação do risco fiscal decorrente das discussões em torno da aprovação da PEC de transição que pode colocar o Brasil em uma trajetória explosiva da dívida pública.
Em resumo, nossa avaliação é de que a manutenção do teto do ICMS vai continuar pressionando as contas dos estados, principalmente dos que estão em situação de recuperação fiscal, fazendo com que os resultados do setor público tenham cada vez menos contribuição positiva dos entes subnacionais.
Por outro lado, discussões recentes já apontam para mudanças nos próximos meses. Em um comitê do STF sobre o tema, foi defendida a essencialidade do diesel, do GLP e do gás natural, mas não para a gasolina. Além de representar uma parcela relevante da arrecadação dos Estados, muitos defendem que os combustíveis fósseis deveriam ter impostos mais altos para contribuir com os esforços brasileiros de descarbonização da economia. Assim, membros do governo de transição já sinalizaram a importância de uma retomada parcimoniosa dessa tributação. Como medida alternativa, a elevação em 4 p.p. da alíquota média do ICMS sobre todos os outros bens não essenciais compensaria a manutenção do teto. No entanto, esta seria uma medida impopular, o que dificulta sua implementação. É, portanto, necessário encarar a problemática e seguir acompanhando as discussões.
