O governo propôs a zeragem do ICMS sobre o diesel e gás natural e, através de uma Proposta de Emenda Constitucional, reduzir impostos federais (PIS/Cofins e Cide) sobre a gasolina e o etanol, além de compensar os Estados pela perda de receita por conta do teto para o ICMS. Ao mesmo tempo, o governo pretende aprovar no Senado o projeto de lei que cria um limite máximo de 17% para o ICMS de energia elétrica, gás, transporte público, comunicações e combustíveis. Ambas as medidas possuem um grande potencial de reduzir a inflação corrente que, no acumulado em 12 meses, se encontra em dois dígitos. Entretanto, com elas, há um potencial de elevação no risco fiscal que pode minar os efeitos benéficos desta política a longo prazo. Tanto a renúncia de receitas por parte do governo central e dos governos locais, quanto a futura compensação da perda de arrecadação dos Estados através de uma PEC, cujo pagamento será feito fora do teto de gastos, são fatores de preocupação.
Segundo o presidente da Câmara dos Deputados, o Deputado Arthur Lira, uma vez aprovado pelo Senado o Projeto de Lei que cria o teto para a tarifa do ICMS, será iniciada a tramitação na Câmara da PEC para ressarcir os estados pela perda de arrecadação com a zeragem do ICMS sobre o gás natural e diesel. Segundo o Ministro da Economia, Paulo Guedes, o governo federal irá compensar a perda de arrecadação até 31 de dezembro de 2022 e, dessa forma, é esperado que a resistência dos governadores à PLP 18/22 seja superada, garantindo a sua aprovação no Senado Federal.
Nossos cálculos apontam que estas medidas possuem o potencial de gerar uma queda do IPCA de 2022 na ordem de 2,1 pontos de porcentagem. Por um lado, acreditamos que o teto do ICMS tenha um impacto direto de 1,2 p.p., enquanto a PEC dos combustíveis seja responsável pela redução de 0,9 p.p. da inflação desse ano. Nesse sentido, tudo mais constante, nossa projeção de inflação para o final de 2022 sairia dos atuais 9,4% para 7,3%. Entretanto, diante da validade até 31 de dezembro de 2022 da PEC, nossas projeções apontam que o efeito de recomposição dos tributos adiciona 1,1 p.p. na inflação de 2023, de modo que, o IPCA projetado saltaria de 4,3% para 5,4%.
Em linha com a teoria econômica “there is no such thing as free lunch”. De fato, a aprovação desses dois projetos traz de volta incertezas em torno do arcabouço fiscal brasileiro, principalmente do custo de cerca de R$ 50 bilhões decorrentes de renúncias e compensação aos estados. Desse montante, aproximadamente R$ 25 bilhões seriam destinados aos estados como forma de compensação por conta da queda das receitas que deve ser pago fora do Teto de Gastos.
Como um filme em reprise, o governo, ao novamente esbarrar no Teto de Gastos, recorre por contornar a principal âncora fiscal por meio de uma PEC em ano eleitoral. Assim como observado durante a aprovação do novo Auxílio Brasil, o governo central opta por enfraquecer o Teto de Gastos, piorando a percepção do mercado no que diz respeito à sustentabilidade das contas públicas do País no médio/longo prazo por conta da renúncia de arrecadação. O aumento do risco fiscal pôde ser observado nos preços dos ativos novamente. A forte desvalorização cambial e abertura da curva de juros, precificando a elevação do risco Brasil e da deterioração das expectativas de inflação, refletem as incertezas sobre os efeitos da aprovação desses dois projetos para a economia brasileira. O efeito líquido é incerto. No curto prazo, os efeitos sobre a inflação geram um alívio para a população, entretanto, o custo de longo prazo pode diminuir ou até mesmo anular quaisquer benefícios da diminuição de impostos.
