Ontem o Senado aprovou uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que concede aposentadoria especial para os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias e foi para promulgação do Presidente do Congresso. Pela PEC, estes trabalhadores passarão a ter o direito a aposentadorias paritárias com os trabalhadores da ativa e integralidade do valor do benefício. Segundo o Ministério da Fazenda, a PEC teria o custo estimado de R$ 27 bilhões para o governo federal e aproximadamente R$ 70 bilhões para os municípios.

Esta PEC é parte de um conjunto de propostas que tem sido chamado pelo Ministério da Fazenda uma “pauta bomba” discutida pelo Congresso, que geraria grande aumento de despesas públicas e irresponsável desequilíbrio fiscal no país, e poderia levar a um aumento da taxa de inflação, inadimplência, recessão e desemprego.

O problema é como o Congresso iria atender a demanda do governo e ser responsável do ponto de vista fiscal, se é um governo que, nos últimos quatro anos, aumentou a relação dívida/PIB em 12 pontos de porcentagem, implementou um conjunto de políticas de aumento de gastos no primeiro semestre de 2026 de mais de US$ 200 bilhões e o volume de crédito subsidiado e direcionado com objetivo de aumentar a popularidade e tentar vencer as eleições.

Diante da incapacidade de convencer o Congresso a ser fiscalmente responsável devido a seu próprio comportamento, o governo se volta para o STF. Faça o que digo, não o que faço.