Conclusão
Seguimos com a recomendação de MANTER para as ações da CSMG3. A aprovação da PEC que elimina a necessidade de referendo popular representa um passo importante para viabilizar a privatização da Copasa, mas ainda está longe de garantir a concretização do processo. O rito legislativo subsequente ( aprovação em plenário com 48 votos, tramitação de um projeto de lei ordinária autorizando a desestatização e posterior definição do modelo de venda) coloca desafios significativos, sobretudo diante do cenário político atual em que o governador Romeu Zema não dispõe de base parlamentar majoritária e enfrenta limitações naturais de poder no seu segundo mandato. Do ponto de vista prático, a privatização da Copasa exigirá ainda a regionalização das concessões, renegociação de contratos municipais e ajustes regulatórios, etapas que demandam tempo e articulação política. Comparando com a Sabesp, entendemos que o processo em Minas tende a ser mais trabalhoso e com cronograma apertado, especialmente à luz das eleições de 2026. Assim, embora a PEC seja positiva para a tese de investimento, permanecemos cautelosos quanto à velocidade e viabilidade de execução do projeto.
Indo para o que interessa: está no preço ou não? As ações da Copasa entregaram uma performance de 64,4% desde 01/01/2025 vs 46,4% SBSP3/37,8% SAPR11/21,6% IBOV. Acreditamos que essa performance é justificada por dois movimentos: I) processo de revisão tarifaria em termos interessante e II) andamento da possibilidade de privatização. Aos atuais níveis de preço, vemos CSMG3 negociando a 1,1x VFBRR 25E vs 1,3x SBSP3 – que como sabemos, já foi privatizada e já começa a ver os efeitos dos ganhos de eficiência/redução de custos em suas operações. Em nossa interpretação, achamos que investir na CSMG3 nesse atual patamar de preços apresenta uma assimetria pouco interessante. Por enquanto nos mantemos céticos em relação ao processo de privatização – ainda que torcendo para estarmos errados nessa leitura.
Apesar dos pesares… Nosso ceticismo em relação ao processo de privatização diz respeito a fraca base de apoio eleitoral e perspectiva de poder incerta por parte do governador para um próximo mandato. Entretanto, a privatização da Eletrobras, entre idas e vindas, se materializou somente em Junho/22 – as vésperas da corrida eleitoral.
Os fatos
A PEC 24/2023, que elimina a necessidade de referendo popular para a privatização da Copasa, avançou após aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. A medida está restrita à Copasa (excluindo outras estatais que estavam inicialmente na PEC, como a Cemig). A expectativa é que o texto siga para Comissão Especial antes de votação em plenário. O projeto recebeu cinco votos favoráveis e dois votos contrários.
O que achamos disso tudo?
A priori, achamos o evento positivo para tese de privatização da empresa. A remoção da necessidade de referendo para privatização é necessária para dar celeridade ao processo como um todo.
Após aprovação na CCJ, a PEC ainda iria para uma comissão especial que pode tomar até 40 dias para análise do mérito da proposta.
PEC iria a plenário com necessidade de aprovação em dois turnos de fórum qualificado com aprovação de pelo menos 48 deputados. Depois disso, todo esse processo se repetiria com o projeto de lei de privatização das estatais – seja da Copasa ou da Cemig.
Após a eventual aprovação da PEC Entretanto, é importante ter em perspectiva os processos necessários até a efetiva conclusão do processo. Dos processos, citamos:
I) Aprovação do Projeto de Lei para privatização da Copasa
A aprovação do projeto precisa seguir todo o rito referente a um projeto de lei: protocolação do projeto pelo governador, formação e análise por parte de comissão a ser formada para análise (constitucionalidade, mérito e impacto financeiro)
II) Discussão e votação em plenário
Após análise do mérito nas comissões, a lei vai a votação no plenário. Entendemos que o projeto de lei de privatização da empresa necessita de maioria simples (metade + 1 dos deputados) para sua aprovação por não precisar alteração a constituição do estado de Minas Gerais.
III) Estruturação do Modelo de privatização (BNDES ou bancos de Investimento)
Nesse momento seria decidido o modelo de desestatização (follow-on, venda direta por parte do estado, etc) e avaliações sobre regulação e universalização dos serviços.
IV) Negociação com municípios e regionalização
É importante mencionar que atualmente os contratos com os municípios acontecem de maneira granular. Ou seja: cada prefeitura tem um contrato de prestação de serviço com a Copasa. Será necessário revisar e alongar os contratos para que os termos da privatizações sejam razoáveis. No caso da Sabesp, cada um dos prefeitos precisou aprovar aditivos nos contratos e, atualmente, as concessões de todas prefeituras atendidas pela Sabesp terminam em 2060. Para fins de comparação, nos termos atuais, a concessão de prestação de serviços de Belo Horizonte com a Copasa termina em 2032.
V) Regulação
Muito possivelmente deve acontecer ajustes no papel da ARSAE-MG para fins de transparência em tarifas, metas de universalização e mecanismos de controle para fins de regulação.
VI) Finalmente, a oferta
Repetimos: vai dar mais trabalho que Sabesp…
A grande questão aqui é: acreditamos que ter a aprovação de 48 deputados vai ser bem desafiador – o fluxo de notícias já indica que o governador conseguiria aprovar na CCJ, mas teria dificuldade em obter os 48 votos favoráveis. Listamos alguns motivos:
- Coligação Vencedora: Apenas 27% dos deputados eleitos fizeram parte da coligação vencedora do Governador Romeu Zema (21 deputados). Escrevemos um longo relatório sobre a composição das assembleias dos governos estaduais pós-eleições de 2022 (para maiores detalhes, clique aqui).
- Segundo Mandato e Perspectiva de Poder: Apesar de um alto índice de aprovação, o Governador Romeu Zema está em seu segundo mandato e, naturalmente, não deve se reeleger. Além disso, o Vice-Governador Mateus Simões (NOVO) não ranqueia bem como sucessor ao Governo de Minas Gerais. Pesa também o nome do Governador Zema não estar ranqueando entre os possíveis presidenciáveis.
- Desafiador: Todo processo de privatização é desafiador do ponto de vista político…Um processo de privatização sem base de apoio clara, dividido em muitas etapas e as vésperas de uma eleição majoritária para Presidente/Governador em que o atual governante não tem uma perspectiva de poder muito clara (não pode se reeleger e não deve eleger seu sucessor) transforma o processo como um todo em algo bem desafiador.
Quais os próximos passos e quanto tempo deve levar?
Achamos o prazo para privatização razoavelmente exíguo. Claro que que a submissão do projetos de lei de privatização ajudam… resta acompanhar os próximos passos. No caso específico da Copasa, é importante mencionar que ainda a formalização da regionalização da área de concessão (quando o estado decide quais são os blocos a serem leiloados), renovação e extensão das concessões (para fins de comparação, a concessão de Belo Horizonte termina em 2032… um evento pouco interessante para privatização da empresa como um todo), processo esse que ainda precisaria ser aprovado pelas câmaras municipais. Dito isso, achamos o prazo extremamente apertado para materialização do processo. Importante mencionar que que a decisão dos candidatos de eleições majoritárias para Governador e Presidente em 2026 vai até Abril/25.
