Importante passo para saída da Recuperação Judicial
A Superintendência do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) encaminhou para análise ao Tribunal do órgão antitruste o processo de venda dos ativos móveis da Oi para as chamadas “Proponentes”: TIM, Claro e Telefônica Brasil (Vivo). A recomendação é que o negócio seja aprovado com a adoção de “remédios”, que nada mais são do que medidas negociadas entre as empresas de forma a mitigar riscos concorrenciais. Isso é visto como algo muito positivo para o setor como um todo, permitindo a saída de um player agressivo em situação financeira delicada ao mesmo tempo que agregaria maior qualidade de serviços associadas às Proponentes.
Uma das grandes mudanças com relação aos serviços móveis brasileiros é a migração de 4 empresas líderes para apenas 3, o que gerou bastante ruído do lado dos competidores menores, fato que está sendo averiguado pelo Cade. Na figura abaixo, podemos observar que a concentração dos serviços móveis ficaria em cerca de 98% para TIM, Claro e Vivo, exibindo a preocupação mencionada pelas pequenas concorrentes. A Oi ficou conhecida neste ramo por apresentar os planos mais agressivos do mercado no que se refere à política de preços, forçando as demais a tomarem posturas mais cautelosas.
A saída desse player do segmento é vista como inevitável, tendo em vista o processo de recuperação judicial que a Oi enfrenta, sendo fundamental para o cumprimento dos pilares do seu plano estratégico que visa expandir sobretudo no ramo de fibra óptica, sendo atualmente a 2ª maior empresa de fibra no Brasil (atrás apenas da Vivo).
Entendendo o processo
No aditamento do processo de recuperação judicial (RJ), houve a separação de parte dos ativos da Oi em 5 conjuntos, as chamadas UPIs (Unidades Produtivas Isoladas), que facilitam seus processos de venda a fim de atender aos requisitos da RJ. Eles foram criados para que a companhia conseguisse manejar seus altos passivos, principalmente com relação às altas dívidas que ao final de 2020 eram de R$ 26,3 b e que em junho de 2021 alcançavam R$ 29,1 b.
Das 5 UPIs, duas já foram totalmente vendidas (UPI Torres e UPI Data Center), uma ainda está em procura de interessados (UPI TVCo), outra recebeu o aval positivo do Cade no mês passado (UPI InfraCo, se quiser saber mais, leia o nosso relatório aqui) e, finalmente, a Oi Móvel (UPI Ativos móveis) que está sob análise do Cade.
A venda da Oi Móvel representaria para a companhia cerca de R$ 16,5 b, o que em conjunto com a venda da InfraCo (R$ 12,9 b) seriam mais do que suficientes para que a empresa arcasse com suas dívidas e encaminhasse o processo de saída da recuperação judicial prevista para ocorrer em março de 2022. Mas, como mencionado, a recomendação de aprovação da Superintendência do Cade foi dada com adoção de certos “remédios” que vamos discutir a seguir.
Remédios para aprovação
A Superintendência negociou com as operadoras um Acordo em Controle de Concentrações (ACC) que prevê contratos de RAN sharing (compartilhamento de recursos entre duas empresas) e de aluguel de espectro (empresas menores poderiam oferecer serviços móveis a partir desses espectros alugados) adquirido do Grupo Oi em municípios com menos de 100 mil habitantes, além de Acordo de Roaming nacional e operadoras de rede móvel virtual (Mobile Virtual Network Operator – MVNO, onde uma operadora compra o direito de utilizar parte da infraestrutura oferecida por uma ou mais operadoras móveis que possuem torres e antenas) para acesso às redes móveis em atacado aos demais players.
Essas medidas têm como objetivo gerar um ambiente que permita eventuais entradas de concorrentes dentro do setor, produzindo três efeitos principais: 1) incentivos para que as compradoras rivalizem e compitam no mercado de atacado, 2) a entrada de um operador de rede neutra favorecendo a competição e 3) a possibilidade de entradas no mercado de Serviço Móvel Pessoal (SMP) no varejo para brigar dentre as grandes do setor.
A Oi não é a única a sair ganhando!
O negócio é visto como altamente positivo tanto para a TIM quanto para a Vivo, haja visto o aumento da base de clientes nos serviços móveis bem como a aquisição de espectros (faixas de frequência) fundamentais para a expansão do serviço móvel, além do aumento da capacidade de usuários dentro de uma certa região.
Dentro desse panorama, a TIM passaria a solucionar parte dos seus problemas vinculados à falta de espectro visto como um aspecto bastante positivo tendo em vista que mais de 90% de sua receita total provém dos serviços móveis. Para a Vivo, a maior contribuição seria no aumento da base de clientes aliado à melhora da qualidade dos serviços dentro do setor móvel no qual a empresa já é líder.
