Após obter a aprovação tanto do Cade quanto da Anatel (Acesse os relatórios: Oi (OIBR3): Cade aprova venda da Oi Móvel! e Oi (OIBR3): Anatel aprova venda da Oi Móvel! para saber mais) parecia que o processo relacionado a venda dos ativos móveis da Oi já era uma história do passado. Mas, segundo a Anatel, as empresas que adquiriram a Oi Móvel não estão cumprindo com um dos remédios estabelecidos durante o negócio (a questão do roaming), o que poderia até culminar com a anulação da transação (algo inédito a ser feito pelo órgão regulador).
Antes, vamos relembrar alguns pontos importantes: a venda da Oi Móvel é fundamental no plano estratégico da Oi, que visa a saída da Recuperação Judicial. O deal envolvendo as Big Telcos (TIM, Claro e Vivo) foi aprovado com ressalvas, incluindo alguns remédios que seriam implementados com o objetivo de evitar os problemas associados à concentração do marketshare nessas 3 grandes empresas do setor. Alguns dos remédios propostos pela Superintendência do Cade foram:
- Contratos de RAN Sharing (Radio Access Network Sharing), que nada mais é do que o compartilhamento de recursos entre duas empresas;
- Aluguel de espectro, viabilizando que empresas menores possam oferecer serviços móveis (em municípios com menos de 100 mil habitantes na antiga área da Oi Móvel);
- Acordo de Roaming Nacional, permitindo o funcionamento dos serviços móveis fora da área de cobertura da sua operadora em todo território brasileiro.
- Acordo para MVNO (Mobile Virtual Network Operator), onde uma operadora compra o direito de utilizar parte da infraestrutura oferecida por uma ou mais operadoras móveis que possuem torres e antenas para fornecer acesso às redes móveis em atacado.
O que está acontecendo?
Antes de exibir exatamente a discussão vigente, são necessários os conhecimentos de alguns termos-chaves para que explicaremos agora.
O que é o ORPA? As novas Ofertas de Referência de Produtos do Atacado (ORPA) para roaming nacional possuem como objetivo a implementação de um preço base no que tange o oferecimento de serviços de roaming dentro do país.
Roaming. Vale ressaltar que o mercado de roaming consiste na utilização, por parte de uma ou mais empresas, da estrutura já implementada por alguma outra companhia no local. Ou seja, se um cliente utiliza os serviços de uma determinada empresa e viaja para uma cidade onde ela não tenha estrutura própria instalada, por meio do roaming ele continuará usufruindo de seus serviços via instalações de uma terceira, a qual recebe uma determinada taxa para viabilizar todo esse processo.
Qual é o ponto central da discussão? A discussão tem como ponto de partida a discordância com relação aos valores da ORPA que servirão como base para o oferecimento desses serviços de roaming em território nacional.
Posição das Big Telcos. Por um lado, a TIM, Claro e Vivo alegam que entendem a relevância desse remédio no que tange a manutenção da competitividade do setor, mas defendem que os preços projetados são demasiadamente baixos, sendo insuficientes para compensar os custos associados a disponibilização desses serviços.
A TIM coloca que é um valor de referência abaixo do valor de custo, e que a base da Anatel seria um caso hipotético no qual a empresa opera em máxima eficiência. A Claro diz que isso ignora os custos reais suportados para a oferta do roaming nacional (Fonte: Teletime).
Assim, elas ressaltaram que, para o modelo fazer sentido frente à realidade, as empresas teriam que trabalhar com um nível máximo de eficiência, algo inviável, fugindo da realidade de qualquer companhia.
Posição da Anatel. Já a Anatel vem reforçando que contou com consultores internacionais na elaboração da tabela de preços proposta e que essa medida é fundamental para permitir a entrada de novos players no mercado, além de possibilitar a manutenção de diversas companhias menores que necessitam desse modelo de negócios para oferecer seus serviços de forma mais ampla.
A agência reguladora também argumenta que o preço proposto pelas operadoras, em torno de 20 vezes maior do que a proposta atual, tornaria a competição inviável para os competidores menores.
Para se ter uma ideia dos números, segundo o Valor as propostas iniciais das Big Telcos para o acesso atacadista em roaming de suas concorrentes contemplam valores entre:
- R$ 0,09 a R$ 0,17 por minuto de voz;
- R$ 0,04 a R$ 0,07 por mensagem (SMS);
- R$ 16 a R$ 48 por gigabyte (GB) de tráfego de dados (equivalente a R$ 0,016 a R$ 0,048 por MB).
No entanto, a Anatel aprovou novos valores de referência em 2022, em patamares bem inferiores:
- R$ 0,02 por minuto de voz;
- R$ 0,002 por SMS;
- R$ 2,60 por GB (ou R$ 0,0026 por MB) de tráfego (atacado).
Ela ainda alega que se tais medidas prosseguirem, existe um risco sério para outras competidoras dentro dos serviços móveis, tais como Brisanet, Unifique, Ligga e Cloud2U que adquiriram lotes do 5G no leilão de novembro do ano passado.
Na justiça
Dessa forma, as Big Telcos buscaram o auxílio da Justiça Federal com o objetivo de impedir a implementação da ORPA, tendo como justificativa o fato de que nenhuma agência reguladora deveria obrigar uma empresa a implementar preços que estejam abaixo de seus custos.
Assim, as empresas conseguiram uma cautelar na Justiça Federal contra a Anatel a fim de suspender a entrega das novas ORPAs para roaming nacional com preços atualizados.
A Anatel tentará derrubar as liminares obtidas pelas Big Telcos, existindo a chance de haver uma revisão da anuência prévia da venda da Oi Móvel pelo fato do órgão enxergar um descumprimento aos remédios impostos pelo Cade, mas nada de fato definido (Fonte: Teletime).
Quais são os próximos passos?
Com a justificativa de que as empresas não estariam cumprindo os remédios impostos, a Anatel analisa a possibilidade de revisar a anuência prévia da venda dos ativos móveis da Oi, além de outras sanções que demonstrem o descontentamento do órgão com relação aos desdobramentos do caso. Enquanto isso, TIM, Vivo e Claro buscam na justiça uma forma de evitarem qualquer prejuízo por conta da decisão, visando colocar em prática os valores que acreditam ser justos para a continuidade de suas operações relacionadas aos serviços de roaming nacional. Mais informações sobre o caso devem ser vistas ao longo desta semana.
Em nossa visão, como o closing do deal já foi realizado, a anulação da anuência prévia e consequente cancelamento da compra é improvável de acontecer por conta dos inúmeros efeitos negativos que essa decisão iria gerar: a Oi não conseguiria sair da Recuperação Judicial, parte das suas dívidas já foram pagas para os respectivos credores e a migração da base de clientes já está em andamento. Assim, acreditamos que o caminho mais provável seja um meio termo entre as partes, sem a necessidade de revogação da decisão da venda da Oi Móvel.
